Lei Geral de Proteção de Dados: mais uma obrigação legal ou nova janela de oportunidades?

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Lei Geral de Proteção de Dados: mais uma obrigação legal ou nova janela de oportunidades?

23 de novembro de 2020

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa o marco regulatório do direito à proteção de dados pessoais no Brasil, surgindo com uma dupla função: promover a inovação e o desenvolvimento econômico e tecnológico sustentável no país, e garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Seguindo uma tendência global, a LGPD é, em apertada síntese, a primeira legislação nacional específica a regulamentar o tratamento dos dados de pessoas físicas no ambiente digital ou físico, com efeitos transversais, de modo a atingir todas as pessoas físicas, assim como as pessoas jurídicas de direito público e privado, que promoverem qualquer operação de tratamento de dados abrangida pela Lei com intuito econômico

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Garantias e Direitos Tributários às pessoas acometidas por doenças oncológicas

27 de outubro de 2020

O diagnóstico de câncer revela momentos de incertezas e fragilidades e impõe mudanças na rotina do paciente e de sua família. Isso exige ações de enfrentamento para lidar, da melhor forma possível, com os efeitos causados pela doença e seu tratamento.

A trajetória do câncer tem merecido atenção de profissionais de áreas multidisciplinares. Ela inclui, além do tratamento da doença, a preocupação com a manutenção da saúde física e emocional do paciente.  Inclusive, o progresso tecnológico dos diagnósticos e dos procedimentos terapêuticos tem ampliado a reabilitação, a sobrevivência e a qualidade de vida dos pacientes.

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