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5 importantes mudanças para ficar atento na reforma trabalhista

01 de agosto de 2017

A reforma trabalhista, publicada no dia 14 de julho de 2017 no Diário Oficial da União, foi sancionada sem vetos e altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Essas mudanças entrarão em vigor em 120 dias, contados de sua publicação, ou seja, em meados de novembro.
Por mais que alguns artigos da reforma possam ser alterados até a entrada em vigor, listamos cinco importantes pontos das mudanças na CLT.

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Saiba mais sobre a homologação da rescisão de contrato de trabalho

19 de junho de 2017

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 477, determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento (parágrafo 6º do referido artigo) e que, em não sendo respeitado esse prazo, haverá a incidência de multa em valor equivalente ao salário do ex-empregado (parágrafo 8º do artigo).

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