close-up shot of businessman signing contract or document on wooden desk

Não tenho cônjuge nem filhos e meus pais e avós são falecidos. Quem herdará meu patrimônio?

19 de março de 2019

Conforme dispõe o Código Civil, a morte do titular de um patrimônio determina a sucessão, sendo que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). Ler Mais “Não tenho cônjuge nem filhos e meus pais e avós são falecidos. Quem herdará meu patrimônio?”

Lei do Distrato: o que muda entre consumidor e empresas do ramo imobiliário?

11 de janeiro de 2019

Dias antes de transmitir o cargo ao presidente eleito, o agora ex-presidente, Michel Temer, sancionou a Lei 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distrato” que, de uma maneira geral, estabelece parâmetros para a resolução de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese de inadimplemento por parte do comprador. Ler Mais “Lei do Distrato: o que muda entre consumidor e empresas do ramo imobiliário?”

Acessibilidade: decreto define regras para microempresas e empresas de pequeno porte

09 de outubro de 2018

No ano de 2015, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, entrou vigor a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ler Mais “Acessibilidade: decreto define regras para microempresas e empresas de pequeno porte”

Seguro de automóvel: aspectos importantes sobre as coberturas securitárias

Seguro de automóvel: aspectos importantes sobre as coberturas securitárias

07 de dezembro de 2017

Não é nenhuma novidade dizer que o seguro automotivo é a modalidade de seguro mais vendida do Brasil.

Parece-nos óbvio que as razões para o grande índice de contratações sejam o exponencial aumento da frota de veículos ocorrida nas últimas duas décadas, no apreço do brasileiro em relação aos automóveis, sem falar, é claro, nos danos e responsabilidades que podem surgir para o segurado a partir do envolvimento em um sinistro, independentemente de suas proporções. Ler Mais “Seguro de automóvel: aspectos importantes sobre as coberturas securitárias”

Consideracoes-sobre-a-lei-que-autoriza-a-diferenciacao-de-precos-de-bens-e-servicos

Considerações sobre a lei que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços

30 de junho de 2017

Desde a entrada em vigor da Medida Provisória 764/2016, anunciada no final de 2016 como parte de um pacote de medidas microeconômicas divulgado pelo governo federal, os estabelecimentos comerciais (e outros fornecedores de bens ou serviços) estão autorizados a promover a cobrança de preços de bens e serviços ofertados ao público de forma diferenciada, conforme o prazo ou a forma de pagamento que o consumidor está disposto a utilizar. Ler Mais “Considerações sobre a lei que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços”

alteracoes-na-legislacao-visam-dar-maior-efetividade-as-cobranças-judiciais

Alterações na legislação visam dar maior efetividade às cobranças judiciais

27 de setembro de 2016

Não raras vezes, o advogado já foi obrigado a explicar ao seu cliente o porquê que naquele processo que o resultado lhe foi favorável, mesmo após um longo período de tramitação, os valores pretendidos com a demanda ainda não foram recebidos, tampouco há alguma previsão disso acontecer. Ler Mais “Alterações na legislação visam dar maior efetividade às cobranças judiciais”