A importância da convenção e acordo coletivo de trabalho

A importância da Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho

18 de outubro de 2018

O direito do trabalho brasileiro é um dos únicos ramos do direito que admite, em grandes dimensões, um processo negocial de positivação da norma jurídica e, cabe aos sindicatos essa prerrogativa legal no âmbito coletivo, identificado pelos doutrinadores como a “função negocial” das organizações sindicais (leia-se nesse particular, sindicatos, federações e confederações, pois conforme a CLT caberá aos órgãos superiores à formalização dos instrumentos coletivos onde não houver sindicato). Ler Mais “A importância da Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho”

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Ata notarial: o que é, para que serve e como utilizá-la!

30 de março de 2017

Ata notarial? Sim, ata notarial! Apesar de despontar nos últimos anos como um instrumento jurídico novo, a ata notarial teve seu reconhecimento em âmbito federal com a Lei nº 8.935/94 (indiretamente abordada pelo Código de Processo Civil de 1973), porém, muito antes, era admitida em estados brasileiros como atribuição dos cartórios em “relatar fatos” com autenticidade, como decorrência da fé pública do tabelião.

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Porque se preocupar com o Equipamento de Proteção Individual – EPI?

07 de junho de 2016

A Norma Regulamentadora nº 6 – NR 6 (Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 e alterações posteriores), define o Equipamento de Proteção Individual – EPI, como “todo dispositivo ou produto de uso individual do trabalhador, que se destina à redução de riscos que possam ameaçar a saúde e a segurança do empregado.” Ler Mais “Porque se preocupar com o Equipamento de Proteção Individual – EPI?”

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A empresa pode monitorar o e-mail corporativo?

31 de março de 2016

A Constituição Federal de 1988 protege os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade das pessoas e, por consequência, a sua condição de dignidade no que tange à tutela aos direitos de personalidade do empregado, conforme consta no art. 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” […] Ler Mais “A empresa pode monitorar o e-mail corporativo?”

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Contratação “temporária”, de final de ano, para o comércio

05 de outubro de 2015

No Brasil, a denominação de “contrato temporário” serve para identificar a relação jurídica estabelecida entre uma empresa fornecedora de mão de obra e outra, designada como cliente ou tomadora do serviço, destinada a suprir as necessidades de substituição ocasional de pessoal permanente desta ou a atender ao acréscimo extraordinário de serviço, numa espécie de empréstimo ou leasing de trabalhadores, regulada pela Lei 6.019/74 (conhecido no meio jurídico, como atividade terceirizada).

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