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Entenda mais sobre as modalidades de licitações

13 de outubro de 2016

O contrato é um acordo de vontades firmado livremente pelas partes objetivando criar obrigações e direitos recíprocos. Ao contrário do Direito Privado, em que a liberdade contratual é ampla, no Direito Público, a administração está sujeita a limitações de conteúdo e requisitos formais rígidos e, salvo casos expressamente previstos em lei, o contrato a ser firmado com a administração pública exige prévia licitação. Ler Mais “Entenda mais sobre as modalidades de licitações”