Acessibilidade: decreto define regras para microempresas e empresas de pequeno porte

09 de outubro de 2018

No ano de 2015, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, entrou vigor a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ler Mais “Acessibilidade: decreto define regras para microempresas e empresas de pequeno porte”

É possível proceder a retificação de registro civil de forma administrativa?

01 de outubro de 2018

Após as mudanças ocorridas na lei de registros públicos nº 6.015/73 (inseridas pela lei 13.484/17), a retificação de informações constantes no assento de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, e demais competências do registro civil, ficou mais fácil, podendo ser realizada de forma administrativa (extrajudicial). Ler Mais “É possível proceder a retificação de registro civil de forma administrativa?”

Responsabilidade pessoal pelas dívidas da empresa: entenda mais sobre a desconsideração da personalidade jurídica

15 de junho de 2018

A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais” (art. 1.024 do Código Civil) e que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei” (artigo 795 do Código de Processo Civil). Ler Mais “Responsabilidade pessoal pelas dívidas da empresa: entenda mais sobre a desconsideração da personalidade jurídica”

Qual é a responsabilidade do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos clientes?

16 de março de 2018

É comum que estabelecimentos comerciais ofereçam aos seus clientes vagas de estacionamento privado. Em muitos deles também é bastante comum encontrar informações de que a empresa não será responsável pelos veículos ou objetos neles deixados. Ler Mais “Qual é a responsabilidade do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos clientes?”

Perda ou furto de documentos e uso inadequado

Perda ou furto de documentos e o uso inadequado: como proceder?

23 de fevereiro de 2018

A perda ou furto dos documentos pessoais pode acarretar em um transtorno que vai muito além da necessidade de providenciar a segunda via. A documentação em posse de terceiros, muitas vezes, é utilizada de forma indevida, como a aplicação de golpes no comércio, mediante a abertura de cadastros para a compra no crediário. Ler Mais “Perda ou furto de documentos e o uso inadequado: como proceder?”