de quem é a responsabilidade nos casos de subcontratação ou reexecução por terceiros

Defeito no serviço: de quem é a responsabilidade nos casos de subcontratação ou reexecução por terceiros?

17 de janeiro de 2018

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde pelos defeitos do serviço por si prestado, mesmo que tenha atribuído sua execução à terceiro (hipótese em que este será igualmente responsável, ainda que não possua relação contratual direta com o consumidor). Ler Mais “Defeito no serviço: de quem é a responsabilidade nos casos de subcontratação ou reexecução por terceiros?”

Woman checking ingredients on back of milk carton in supermarket

Atenção, empresário: consumidor pode trocar produto com validade vencida por outro

24 de julho de 2017

No dia 10 de maio de 2017 foi publicada a nova Lei Estadual n. 17.132/2017, do Estado de Santa Catarina, a qual dispõe sobre o dever dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha.

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Considerações sobre a lei que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços

30 de junho de 2017

Desde a entrada em vigor da Medida Provisória 764/2016, anunciada no final de 2016 como parte de um pacote de medidas microeconômicas divulgado pelo governo federal, os estabelecimentos comerciais (e outros fornecedores de bens ou serviços) estão autorizados a promover a cobrança de preços de bens e serviços ofertados ao público de forma diferenciada, conforme o prazo ou a forma de pagamento que o consumidor está disposto a utilizar. Ler Mais “Considerações sobre a lei que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços”

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Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes: cuidados ao promover a inclusão e a exclusão de registros

29 de junho de 2016

Em um período de crise econômica, com o crescimento do desemprego e a diminuição do poder de compra, a inadimplência aumenta sensivelmente, gerando prejuízos ao próprio consumidor, que acaba tendo seu nome inserido nos serviços de proteção ao crédito, e também para o comércio, pois, nesse contexto, menos consumidores terão acesso a crédito. Ler Mais “Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes: cuidados ao promover a inclusão e a exclusão de registros”

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Score de Crédito: legalidade da análise do risco de concessão de crédito

18 de maio de 2016

O Score de Crédito – também chamado de “credit scoring” ou “credscore” – trata-se de um sistema desenvolvido para análise do risco de concessão de crédito ao consumidor a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, como a idade, profissão, finalidade de obtenção do crédito, renda, etc.
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