bortolotto advogados direito trabalhista chapecó suspensão de contratos

Acordos de suspensão de contrato e redução de jornada podem ser prorrogados por mais dois meses, segundo novo Decreto

09 de setembro de 2020

No último dia 24, o Governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 10.470, que prorroga em mais 60 (sessenta) dias o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, previsto na Lei 14.020, de 06 de julho de 2020 – instituído em razão da pandemia provocada pelo COVID-19. Com isso, passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária de contrato de trabalho, sendo que igual prorrogação se estende ao pagamento do benefício emergencial.

Ler Mais “Acordos de suspensão de contrato e redução de jornada podem ser prorrogados por mais dois meses, segundo novo Decreto”

STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS advogado em chaepecó escritorio de advocacia assessoria jurídica chapecó benefício emergencial prazo aumenta prazo bortolotto  Nova prorrogação do Benefício Emergencial amplia para 240 dias o período total de Suspensão de Contrato e Redução Proporcional de Jornada

STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS

26 de agosto de 2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento virtual finalizado em 17/08/2020, pela constitucionalidade da Contribuição Social de 10% incidente sobre os depósitos realizados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) nos casos de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01. 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo estatal com verba voltada às contas particulares. Ou seja, os recursos do fundo são de indivíduos e não do coletivo, como ocorre no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ler Mais “STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS”

dispensa por justa causa na pandemia do coronavírus bortolotto advogados em chapecó

Coronavírus: são mantidas regras para dispensa por justa causa durante a pandemia

20 de agosto de 2020

A dispensa por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave. Para que essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho seja válida devem ser observados alguns pontos. Siga o post e confira:

Os atos faltosos do empregado, que justificam a rescisão motivada do contrato pelo empregador, tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício.

Ler Mais “Coronavírus: são mantidas regras para dispensa por justa causa durante a pandemia”

photo-1476703993599-0035a21b17a9

STF julga inconstitucional a incidência de INSS sobre salário maternidade

07 de agosto de 2020

Na sessão do último dia 04 (terça-feira), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 28, parágrafo 2º, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade” da Lei nº 8.212/1991, que tratam da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Por maioria de votos, o tribunal, em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576967, reconheceu a repercussão geral (Tema 72), fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

O fundamento do voto foi de que a base de cálculo da contribuição previdenciária são os valores pagos como contraprestação ao trabalho ou serviço prestado ao empregador. No caso da licença-maternidade, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador, não constituindo-se em base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial.

mp 927

Caducou a Medida Provisória 927! E agora?

22 de julho de 2020

A Medida Provisória 927 perdeu o prazo para a votação no último domingo (19 de julho) e caducou. O texto, publicado em março de 2020, flexibilizou regras trabalhistas e permitiu aos empregadores a adoção de alternativas para preservação do emprego e renda durante o enfrentamento do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus.

A caducidade da referida medida provisória não invalida os atos praticados durante a sua vigência. Algumas situações, contudo, merecem um tratamento especial, uma vez que voltam a valer, de 20/07/2020 em diante, as regras anteriores, conforme determinado na CLT, se não houver outra norma legal para substituí-la:

Ler Mais “Caducou a Medida Provisória 927! E agora?”

photo-1549923746-c502d488b3ea

Publicada Portaria que permite recontratação de funcionário demitido antes do prazo de 90 dias

15 de julho de 2020

O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, nesta terça-feira (14/jul), a Portaria nº 16.655, estabelecendo que não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou. A regra vale enquanto durar o estado de calamidade decretado devido à pandemia de coronavírus.

Ler Mais “Publicada Portaria que permite recontratação de funcionário demitido antes do prazo de 90 dias”

atestado covid coronavirus

O novo coronavírus (covid-19) garante a concessão de atestado médico ao trabalhador?

01 de julho de 2020

* Texto adaptado do original Dúvidas sobre atestados médicos? Entenda!

A legislação trabalhista garante ao trabalhador a possibilidade de apresentação de atestado médico, em decorrência de problemas/tratamentos de saúde, para justificar faltas ao serviço sem que o empregador possa aplicar uma punição (advertência, suspensão ou justa causa) ou descontar do salário. 

Ler Mais “O novo coronavírus (covid-19) garante a concessão de atestado médico ao trabalhador?”

devo me preocupar com o teletrabalho

Covid-19: devo me preocupar com o teletrabalho na pandemia?

22 de junho de 2020

A resposta é sim, independente se você é empregador ou trabalhador. Cada um possui uma parcela de responsabilidade no regime de teletrabalho (ou home office, sem entrar no mérito da questão conceitual de trabalho “em domicílio” e trabalho em “qualquer lugar”, aqui considerados iguais). A prestação de serviços por esse regime foi inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista).

Ler Mais “Covid-19: devo me preocupar com o teletrabalho na pandemia?”

jornada de trabalho

Redução proporcional de jornada de trabalho e salários e suspensão temporária do contrato: o que o empregador precisa saber

16 de junho de 2020

A Medida Provisória 936 autoriza a suspensão temporária do contrato de trabalho. Também, autoriza a redução proporcional de jornada de trabalho e salários mediante o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Esse benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

A redução de jornada e salários ou suspensão temporária do contrato podem ser acordadas individualmente com os funcionários se: o empregado perceber salário de até R$ 3.135,00; ou for portador de diploma de nível superior e perceber salário igual ou superior a R$ 12.202,12. Nos demais casos é necessária negociação coletiva.

Ler Mais “Redução proporcional de jornada de trabalho e salários e suspensão temporária do contrato: o que o empregador precisa saber”