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Saiba mais sobre a homologação da rescisão de contrato de trabalho

19 de junho de 2017

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 477, determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento (parágrafo 6º do referido artigo) e que, em não sendo respeitado esse prazo, haverá a incidência de multa em valor equivalente ao salário do ex-empregado (parágrafo 8º do artigo).

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Principais alterações propostas para a reforma trabalhista

02 de junho de 2017

O projeto de Lei nº 6787/2016, que aborda a reforma trabalhista, encontra-se pendente de votação no Senado Federal e poderá alterar vários pontos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O projeto em questão está na pauta do Senado para a próxima terça-feira, dia 06.06, quando está prevista a primeira de quatro votações. Ler Mais “Principais alterações propostas para a reforma trabalhista”

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Revista íntima no ambiente de trabalho: o que você precisa saber sobre o assunto

10 de abril de 2017

A revista íntima no ambiente de trabalho é um tema bastante discutido que tem, como principal dificuldade, conciliar a legítima defesa do direito de propriedade atribuído ao empregador – garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal – com o argumento dos trabalhadores de que ocorre invasão da intimidade e privacidade – prevista no inciso X do mesmo dispositivo.

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Saiba mais sobre o saque de contas inativas do FGTS

21 de fevereiro de 2017

No dia 23 de dezembro de 2016, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n. 763/2016, que permite o saque de valores mantidos em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida foi tomada pelo governo com o objetivo de injetar recursos na economia nacional. Ler Mais “Saiba mais sobre o saque de contas inativas do FGTS”

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Como proceder nas rescisões quando a negociação coletiva se estende além da data-base?

24 de janeiro de 2017

Caso as negociações ou mesmo o dissídio coletivo se arrastem para além da data-base, após a definição do reajuste, o empregado terá direito ao percentual de aumento, que será repassado ao salário e também refletirá em todos os valores constantes na rescisão de contrato. Ler Mais “Como proceder nas rescisões quando a negociação coletiva se estende além da data-base?”