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Portaria regulamenta exames toxicológicos para motoristas do transporte de passageiros e de cargas

23 de novembro de 2015

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria 116/2015 que regulamenta a realização de Exames Toxicológicos, exigidos pela Lei Federal 13.103, para motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, que possuam CNH nas categorias C, D e E.

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Atestados com menos de 15 dias de afastamento que, quando somados, ultrapassam esse período: o que fazer?

11 de setembro de 2015

A legislação previdenciária, conforme o artigo 75 do Decreto nº 3.048/1999, estabelece que os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade, por motivo de doença/acidente, devem ser pagos ao segurado empregado pela empresa.

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O que fazer quando o funcionário está faltando ao trabalho?

15 de agosto de 2015

Ao abrir o próprio negócio, é preciso estar ciente que situações inesperadas, não só com equipamentos e dinheiro, mas também com funcionários, acontecerão. Por isso, é importante estar atento para resolver estas intempéries em conformidade com o que dispõe a legislação.

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