a-empresa-pode-monitorar-o-e-mail-corporativo

A empresa pode monitorar o e-mail corporativo?

31 de março de 2016

A Constituição Federal de 1988 protege os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade das pessoas e, por consequência, a sua condição de dignidade no que tange à tutela aos direitos de personalidade do empregado, conforme consta no art. 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” […] Ler Mais “A empresa pode monitorar o e-mail corporativo?”

aumento-da-licenca-paternidade-e-novas-faltas-legais

Aumento da licença-paternidade e novas faltas legais

14 de março de 2016

A Lei nº 13.257/2016 estabeleceu, entre outros pontos, dois novos motivos de faltas legais ao trabalho, de modo que o empregado passa a ter o direito de ausentar-se do serviço por até 2 dias, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar esposa/companheira grávida a exames médicos complementares ou consultas médicas e, por até 1 dia por ano, para acompanhar o filho de até 6 anos em consulta médica. Ler Mais “Aumento da licença-paternidade e novas faltas legais”

a-empresa-pode-proibir-o-uso-de-celular-durante-o-horario-de-trabalho

A empresa pode proibir o uso de celular durante o horário de trabalho?

10 de fevereiro de 2016

A utilização inadequada do celular no ambiente de trabalho é um assunto que a cada dia ganha mais relevância, uma vez que o acesso às novas tecnologias (redes sociais, WhatsApp e similares) interfere na concentração necessária ao bom desempenho das tarefas para as quais o empregado foi admitido, comprometendo a sua produtividade. Ler Mais “A empresa pode proibir o uso de celular durante o horário de trabalho?”

Por-que-o-dirigente-sindical-nao-pode-ser-dispensado-por-justa-causa

Por que o dirigente sindical não pode ser dispensado por justa causa?

02 de fevereiro de 2016

Na legislação trabalhista atual existem inúmeras estabilidades provisórias e/ou garantias provisórias de emprego que se classificam da seguinte forma (adotando uma classificação mediana): a) estabilidade definitiva (absoluta): empregado decenal e empregado público; b) estabilidade temporária (provisória): dirigente sindical, representante dos trabalhadores no CNPS, dirigente de associação profissional; c) garantia de emprego (relativa): cipeiro e gestante; d) garantias especiais (híbridas): acidentado, menor aprendiz matriculado no SENAI ou no SENAC (DL 8.622/46), Lei 9.029/95 (art. 4) e NR-7, precedentes normativos 80 (empregado alistando), 85 (empregado aposentando), 77 (empregado transferido) e as garantias de emprego provenientes de sentenças normativas, acordos coletivos e convenções coletivas. Ler Mais “Por que o dirigente sindical não pode ser dispensado por justa causa?”