Do ponto de vista tributário, o que muda com MP 881/2019 – da Declaração de Liberdade Econômica?
Por Vanessa Tussi em 30 May 2019
Publicada em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre…