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Incide IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na devolução de tributos?

05 de julho de 2019
Vanessa TussiDireito Tributário

Várias empresas vêm conquistando administrativa ou judicialmente o direito à recuperação de diversos tributos, pagos a maior ou declarados inconstitucionais/ilegais pelo Poder Judiciário. Nesse caso, quando o tributo é ressarcido/compensado, o valor é pago com incidência da taxa Selic. Ocorre, que a Fazenda exige a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total do valor da taxa SELIC! Ler Mais “Incide IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na devolução de tributos?”

No processo judicial, é possível o credor promover a venda direta de um bem penhorado?

18 de junho de 2019
Ana Paula MasettiDireito Civil

No processo de execução, depois de efetivada a penhora e realizada a avaliação do bem, seja ele móvel ou imóvel, a expropriação (transferir o bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor), poderá ocorrer por adjudicação hasta pública ou até mesmo pela venda por iniciativa particular. Ler Mais “No processo judicial, é possível o credor promover a venda direta de um bem penhorado?”

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Não tenho cônjuge nem filhos e meus pais e avós são falecidos. Quem herdará meu patrimônio?

19 de março de 2019
Mateus ScolariDireito das Sucessões, Direito de Família

Conforme dispõe o Código Civil, a morte do titular de um patrimônio determina a sucessão, sendo que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). Ler Mais “Não tenho cônjuge nem filhos e meus pais e avós são falecidos. Quem herdará meu patrimônio?”