Lei do Distrato: o que muda entre consumidor e empresas do ramo imobiliário?

11 de janeiro de 2019
Mateus ScolariDireito Imobiliário

Dias antes de transmitir o cargo ao presidente eleito, o agora ex-presidente, Michel Temer, sancionou a Lei 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distrato” que, de uma maneira geral, estabelece parâmetros para a resolução de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese de inadimplemento por parte do comprador. Ler Mais “Lei do Distrato: o que muda entre consumidor e empresas do ramo imobiliário?”

Regime de separação total de bens: entenda o direito de herança em caso de morte do cônjuge

07 de novembro de 2018
Anderson SaquettiDireito das Sucessões

O casamento instituí não só uma união de vidas, mas também de patrimônios. Sendo assim, é fundamental definir com segurança as questões referentes aos bens em virtude de suas implicações legais presentes e futuras. Ler Mais “Regime de separação total de bens: entenda o direito de herança em caso de morte do cônjuge”

A controvérsia levantada pela RFB relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

01 de novembro de 2018
Vanessa TussiDireito Tributário

A Receita Federal publicou no dia 23 de outubro de 2018 a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018,  por meio da qual aponta como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado sobre o assunto.  Ler Mais “A controvérsia levantada pela RFB relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS”

A importância da convenção e acordo coletivo de trabalho

A importância da Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho

18 de outubro de 2018
Rudimar Roberto BortolottoDireito do Trabalho

O direito do trabalho brasileiro é um dos únicos ramos do direito que admite, em grandes dimensões, um processo negocial de positivação da norma jurídica e, cabe aos sindicatos essa prerrogativa legal no âmbito coletivo, identificado pelos doutrinadores como a “função negocial” das organizações sindicais (leia-se nesse particular, sindicatos, federações e confederações, pois conforme a CLT caberá aos órgãos superiores à formalização dos instrumentos coletivos onde não houver sindicato). Ler Mais “A importância da Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho”

Acessibilidade: decreto define regras para microempresas e empresas de pequeno porte

09 de outubro de 2018
Mateus ScolariDireito Civil

No ano de 2015, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, entrou vigor a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ler Mais “Acessibilidade: decreto define regras para microempresas e empresas de pequeno porte”

É possível proceder a retificação de registro civil de forma administrativa?

01 de outubro de 2018
Ana Paula MasettiDireito Civil

Após as mudanças ocorridas na lei de registros públicos nº 6.015/73 (inseridas pela lei 13.484/17), a retificação de informações constantes no assento de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, e demais competências do registro civil, ficou mais fácil, podendo ser realizada de forma administrativa (extrajudicial). Ler Mais “É possível proceder a retificação de registro civil de forma administrativa?”