Saiba quais são os reflexos da Lei 14.010/2020 (RJET) no Direito Imobiliário
No dia 12 de junho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n. 14.010, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para regulamentar as relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Em exame detido do texto legal, dentre outras questões, verificam-se alguns pontos atinentes ao direito imobiliário, que foram impactados e que merecem análise. Pontuamos a seguir:
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