Entrou em vigor, no dia 09 de julho de 2019, a Lei Complementar n. 166, que alterou a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 12.414/2011, instituindo o Cadastro Positivo de Crédito. Ler Mais “Tire suas dúvidas sobre o cadastro positivo”
As férias anuais são o período de descanso que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses (período aquisitivo) e que deveriam ser concedidas em uma única vez nos 12 meses subsequentes (período concessivo), salvo em determinadas situações que poderiam ser divididas em até dois períodos, desde que não fossem inferiores a 10 dias. Ler Mais “Sistemática de férias têm novas regras com alteração da CLT”
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres. Ler Mais “STF proíbe trabalho de gestantes e lactantes em local insalubre”
Várias empresas vêm conquistando administrativa ou judicialmente o direito à recuperação de diversos tributos, pagos a maior ou declarados inconstitucionais/ilegais pelo Poder Judiciário. Nesse caso, quando o tributo é ressarcido/compensado, o valor é pago com incidência da taxa Selic. Ocorre, que a Fazenda exige a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total do valor da taxa SELIC! Ler Mais “Incide IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na devolução de tributos?”
No processo de execução, depois de efetivada a penhora e realizada a avaliação do bem, seja ele móvel ou imóvel, a expropriação (transferir o bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor), poderá ocorrer por adjudicação hasta pública ou até mesmo pela venda por iniciativa particular. Ler Mais “No processo judicial, é possível o credor promover a venda direta de um bem penhorado?”
Publicada em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e a análise de impacto regulatório. Ler Mais “Do ponto de vista tributário, o que muda com MP 881/2019 – da Declaração de Liberdade Econômica?”
A possibilidade de reparação por dano moral é um direito fundamental, garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil e possui previsão no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Ler Mais “Indenização por dano moral pelo empregado à empresa”
Pelo contrato de locação, uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso de um determinado bem, mediante remuneração. Chama-se de locador quem dá o bem em locação, e locatário ou inquilino quem recebe o bem. Ler Mais “Contrato de locação: o fiador pode pedir exoneração da fiança a qualquer tempo?”
“A negociação é todo o processo de discussão, empenho de inteligência e de linguagem, que acontece entre dois pólos inicialmente contraditórios: as nossas exigências e as nossas concessões.” Ler Mais “É possível negociar com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em sede de Execução Fiscal?”
Conforme dispõe o Código Civil, a morte do titular de um patrimônio determina a sucessão, sendo que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). Ler Mais “Não tenho cônjuge nem filhos e meus pais e avós são falecidos. Quem herdará meu patrimônio?”