O depósito recursal consiste em uma forma de garantir o Juízo e é um dos pressupostos de admissibilidade de alguns recursos na Justiça do Trabalho. Ler Mais “Depósito recursal trabalhista”
O casamento instituí não só uma união de vidas, mas também de patrimônios. Sendo assim, é fundamental definir com segurança as questões referentes aos bens em virtude de suas implicações legais presentes e futuras. Ler Mais “Regime de separação total de bens: entenda o direito de herança em caso de morte do cônjuge”
A Receita Federal publicou no dia 23 de outubro de 2018 a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, por meio da qual aponta como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado sobre o assunto. Ler Mais “A controvérsia levantada pela RFB relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS”
O direito do trabalho brasileiro é um dos únicos ramos do direito que admite, em grandes dimensões, um processo negocial de positivação da norma jurídica e, cabe aos sindicatos essa prerrogativa legal no âmbito coletivo, identificado pelos doutrinadores como a “função negocial” das organizações sindicais (leia-se nesse particular, sindicatos, federações e confederações, pois conforme a CLT caberá aos órgãos superiores à formalização dos instrumentos coletivos onde não houver sindicato). Ler Mais “A importância da Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho”
No ano de 2015, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, entrou vigor a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ler Mais “Acessibilidade: decreto define regras para microempresas e empresas de pequeno porte”
Após as mudanças ocorridas na lei de registros públicos nº 6.015/73 (inseridas pela lei 13.484/17), a retificação de informações constantes no assento de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, e demais competências do registro civil, ficou mais fácil, podendo ser realizada de forma administrativa (extrajudicial). Ler Mais “É possível proceder a retificação de registro civil de forma administrativa?”
Após cinco sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quinta-feira (30 de agosto de 2018), que é constitucional a terceirização irrestrita. Ler Mais “STF aprova terceirização irrestrita”
Muitos são os questionamentos relacionados a possibilidade da realização da dispensa de empregado após a alta previdenciária do auxílio-doença, por isso este assunto será tratado neste post. Ler Mais “Dispensa após alta do auxílio-doença previdenciário”
Publicado o Decreto nº 9450, no Diário Oficial da União de 25.7.2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional e, com isso, obriga empresas contratadas pela administração pública, inclusive nos serviços de engenharia, limpeza, conservação, alimentação, consultoria e vigilância, a admitir presos e ex-presidiários como parte da mão de obra. Ler Mais “Decreto cria cotas para presos e ex-presidiários em empresas contratadas pela União”
A definição do conceito de insumo, desde a adoção do sistema não cumulativo pela legislação das contribuições sociais do PIS e da COFINS, é indicada como um dos temas mais conflituosos no âmbito tributário, apresentando dificuldades cotidianas para as empresas. As diversas definições erigidas durante os últimos anos serviram para aumentar a discussão sobre a temática. Ler Mais “Essencial e relevante: o que muda com a conceituação de insumos para fins de PIS/COFINS?”