Sistemática de férias têm novas regras com alteração da CLT

02 de agosto de 2019

As férias anuais são o período de descanso que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses (período aquisitivo) e que deveriam ser concedidas em uma única vez nos 12 meses subsequentes (período concessivo), salvo em determinadas situações que poderiam ser divididas em até dois períodos, desde que não fossem inferiores a 10 dias. Ler Mais “Sistemática de férias têm novas regras com alteração da CLT”

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Incide IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na devolução de tributos?

05 de julho de 2019

Várias empresas vêm conquistando administrativa ou judicialmente o direito à recuperação de diversos tributos, pagos a maior ou declarados inconstitucionais/ilegais pelo Poder Judiciário. Nesse caso, quando o tributo é ressarcido/compensado, o valor é pago com incidência da taxa Selic. Ocorre, que a Fazenda exige a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total do valor da taxa SELIC! Ler Mais “Incide IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na devolução de tributos?”

No processo judicial, é possível o credor promover a venda direta de um bem penhorado?

18 de junho de 2019

No processo de execução, depois de efetivada a penhora e realizada a avaliação do bem, seja ele móvel ou imóvel, a expropriação (transferir o bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor), poderá ocorrer por adjudicação hasta pública ou até mesmo pela venda por iniciativa particular. Ler Mais “No processo judicial, é possível o credor promover a venda direta de um bem penhorado?”

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Não tenho cônjuge nem filhos e meus pais e avós são falecidos. Quem herdará meu patrimônio?

19 de março de 2019

Conforme dispõe o Código Civil, a morte do titular de um patrimônio determina a sucessão, sendo que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). Ler Mais “Não tenho cônjuge nem filhos e meus pais e avós são falecidos. Quem herdará meu patrimônio?”