Lei do Distrato: o que muda entre consumidor e empresas do ramo imobiliário?

11 de janeiro de 2019

Dias antes de transmitir o cargo ao presidente eleito, o agora ex-presidente, Michel Temer, sancionou a Lei 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distrato” que, de uma maneira geral, estabelece parâmetros para a resolução de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese de inadimplemento por parte do comprador. Ler Mais “Lei do Distrato: o que muda entre consumidor e empresas do ramo imobiliário?”

Regime de separação total de bens: entenda o direito de herança em caso de morte do cônjuge

07 de novembro de 2018

O casamento instituí não só uma união de vidas, mas também de patrimônios. Sendo assim, é fundamental definir com segurança as questões referentes aos bens em virtude de suas implicações legais presentes e futuras. Ler Mais “Regime de separação total de bens: entenda o direito de herança em caso de morte do cônjuge”

A controvérsia levantada pela RFB relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

01 de novembro de 2018

A Receita Federal publicou no dia 23 de outubro de 2018 a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018,  por meio da qual aponta como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado sobre o assunto.  Ler Mais “A controvérsia levantada pela RFB relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS”