Diante dos impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19, o Governo Federal autorizou a flexibilização de algumas regras trabalhistas que podem ser adotadas nas relações de emprego como “fonte de respiro” para as empresas. Confira a seguir:
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No último dia 29 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em decisão liminar (sujeita ainda à análise de mérito) a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Segundo a decisão, tomada por maioria – inclusive em sentido contrário ao voto do relator (cujo acórdão ainda não foi publicado), foi suspensa a eficácia do artigo 29, que assim dispunha: “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. Por si só a decisão não gera a presunção ou certeza de que será considerado acidente de trabalho, pois somente suspendeu o artigo que declarava ao contrário e apenas abre a possibilidade de caracterização da covid-19 como doença ocupacional, independente da comprovação de nexo causal laboral, na tese da responsabilidade objetiva.
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Em diferentes fases históricas do Brasil, o dia 1º de maio sempre foi marcado por manifestações de protesto e/ou comemorações – por iniciativa de sindicatos, organizações não governamentais e empresas (sem entrar no mérito jurídico e sociológico da relação capital e trabalho). As manifestações tinham o objetivo de relembrar e reafirmar as importantes conquistas dos trabalhadores ao longo do tempo, como também as sempre precárias relações de trabalho em algum setores da economia (sua mercantilização e o respectivo contraponto de dignidade e justiça social).
Independente da carga social que representa e dos regimes econômicos que impõem condições desiguais aos trabalhadores, reconhecer e lembrar da data é uma forma de engrandecer o ser humano e reconhecer a sua capacidade de mobilização física e intelectual para a produção e geração de oportunidades, pois mesmo que o trabalho seja sempre associado a algo árduo, possibilita a manifestação de toda a criatividade do ser humano.
Em 2020
Neste ano, a data será diferente de todas as outras, mas também semelhante em muitos aspectos (face a relação umbilical com os momentos históricos, sociais e econômicos do país), pois sempre haverá espaço, no sentido filosófico, para a reflexão, pela busca da igualdade social e melhoria das condições sociais, e acima de tudo, pelo resgate do princípio básico da sociedade – a coletividade. Ler Mais “O 1º de maio em tempos de pandemia”
O cargo de confiança está previsto no art. 62, inciso II e parágrafo único da CLT, que assim dispõe:
Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
(…)
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
(…)
Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
A pandemia gerada pelo novo coronavírus (COVID -19) impactou diretamente a renda dos trabalhadores e também deixou tantos outros desempregados. No entanto, em função disso, não se pode simplesmente deixar de pagar o aluguel ou outros compromissos assumidos. A inadimplência certamente lhe trará reflexos negativos.
Isso porque, mesmo estando diante de uma situação que podemos chamar de “caso fortuito ou de força maior” – ou seja, a ocorrência de uma situação imprevisível, inevitável, que foge ao controle humano -, as relações contratuais serão analisadas com ênfase nos princípios da função social do contrato e da boa-fé.
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Em tempos de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), todos os esforços estão voltados na tentativa de mitigar a propagação do vírus. No entanto, em decorrência das medidas restritivas adotadas pelos entes públicos, inevitavelmente a economia do país será fortemente atingida.
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A locação de imóvel ocorre quando uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo mediante certa retribuição. Já a sublocação ocorre quando o locatário subloca para um terceiro o imóvel ou parte dele.
Entenda como funciona: A Medida Provisória 905/19, que institui o contrato Verde e Amarelo, representa uma tentativa de impulsionar a geração de empregos por meio da diminuição do custo de mão de obra.
A Lei nº 6.708/79 e a Lei 7.238/84, ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa pelo empregador no período de 30 dias (Trintídio) que antecede a data base.
Atendendo a uma previsão constitucional, que consagrou a defesa do consumidor como um direito fundamental, no dia 11 de setembro de 1990 foi promulgada pelo então Presidente da República Fernando Collor, a Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
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