Conforme o artigo 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral. Ler Mais “A empresa pode exigir que o empregado utilize uniforme para trabalhar?”
Pagar não é somente um dever, mas um direito! Ler Mais “Quero pagar, mas não sei para quem, e agora?”
Na união estável, não havendo pacto em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. Ler Mais “União estável: o convivente terá direito a herança sobre os bens adquiridos pelo falecido antes da união estável?”
Inicialmente destaco que a gratificação é o pagamento adicional, não condicionado à obrigação contratual, concedido a um empregado como meio de agradecer/reconhecer os serviços prestados ou ainda como recompensá-lo pelo tempo de serviço na empresa onde trabalha. Ler Mais “Gratificação deve ser paga a todos empregados?”
A locação de imóveis no litoral durante o verão é um exemplo de contratação para temporada, onde o locatário pretende utilizar de um imóvel para sua estadia por apenas um período de tempo, seja pelas férias ou feriados. Ler Mais “Conheça mais sobre a locação de imóveis urbanos para temporada”
Dias antes de transmitir o cargo ao presidente eleito, o agora ex-presidente, Michel Temer, sancionou a Lei 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distrato” que, de uma maneira geral, estabelece parâmetros para a resolução de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese de inadimplemento por parte do comprador. Ler Mais “Lei do Distrato: o que muda entre consumidor e empresas do ramo imobiliário?”
A locação de imóveis é uma atividade habitualmente praticada nos dias atuais, mas existem diversos direitos e deveres do locador e do locatário que ainda são poucos conhecidos, provocando certa insegurança às partes envolvidas. Ler Mais “É possível a cobrança de benfeitorias realizadas em imóvel locado?”
O depósito recursal consiste em uma forma de garantir o Juízo e é um dos pressupostos de admissibilidade de alguns recursos na Justiça do Trabalho. Ler Mais “Depósito recursal trabalhista”
O casamento instituí não só uma união de vidas, mas também de patrimônios. Sendo assim, é fundamental definir com segurança as questões referentes aos bens em virtude de suas implicações legais presentes e futuras. Ler Mais “Regime de separação total de bens: entenda o direito de herança em caso de morte do cônjuge”
A Receita Federal publicou no dia 23 de outubro de 2018 a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, por meio da qual aponta como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado sobre o assunto. Ler Mais “A controvérsia levantada pela RFB relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS”