Entenda mais sobre a Responsabilidade Civil por Erro médico Direito Médico

Erro médico: como se prevenir ou atuar em caso de processo judicial

28 de julho de 2020
Anderson SaquettiDireito Médico

De acordo com a legislação brasileira o profissional médico –  salvo algumas exceções, como na cirurgia plástica –, atua em obrigação de meio e não de resultado. Ou seja, assume a incumbência de proporcionar ao paciente todos os cuidados necessários, de acordo com as regras, conhecimentos e técnicas da profissão, e não necessariamente de curá-lo. 

A legislação imputa ao médico, como profissional, a responsabilidade civil pelas faltas legais ou morais cometidas no exercício de sua atividade. A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de um ato por ela praticado. Dessa maneira, é essencial que o profissional médico esteja atento para caso necessitar responder judicialmente por erros na prestação de serviços.

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Caducou a Medida Provisória 927! E agora?

22 de julho de 2020
Daiana CapeletoDireito do Trabalho, Direito Empresarial

A Medida Provisória 927 perdeu o prazo para a votação no último domingo (19 de julho) e caducou. O texto, publicado em março de 2020, flexibilizou regras trabalhistas e permitiu aos empregadores a adoção de alternativas para preservação do emprego e renda durante o enfrentamento do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus.

A caducidade da referida medida provisória não invalida os atos praticados durante a sua vigência. Algumas situações, contudo, merecem um tratamento especial, uma vez que voltam a valer, de 20/07/2020 em diante, as regras anteriores, conforme determinado na CLT, se não houver outra norma legal para substituí-la:

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Assessoria Jurídica mensal x contratações específicas: o que é melhor para a empresa?

20 de julho de 2020
Rudimar Roberto BortolottoDireito Empresarial

No dia a dia das empresas transitam muitos assuntos que, na visão do empresário podem ser simples, mas que possuem consequências jurídicas e potencial para causar preocupações e riscos ao empreendimento. Isso não só em ações judiciais, mas também no âmbito extrajudicial e no cotidiano interno da organização.

Uma gama extensa de áreas do direito possuem relação com o ambiente empresarial, cujos efeitos nem sempre são percebidos ou corretamente dimensionados pelo empresário e/ou gestor, a exemplo da área cível (elaboração de contrato, indenizações, recuperação de crédito, sustação de protesto), trabalhista (banco de horas, assédio moral, acidente de trabalho, fiscalização do Ministério do Trabalho, negociações coletivas, reclamatórias trabalhistas), tributária (notificação fiscal, recuperação tributária), consumidor (reclamações de consumidores, autuações do Procon, fiscalização do Ministério Público), ambiental (contaminação externa por produtos, autuações dos órgãos ambientais) e tantas outras.

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Publicada Portaria que permite recontratação de funcionário demitido antes do prazo de 90 dias

15 de julho de 2020
Daiana CapeletoDireito do Trabalho

O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, nesta terça-feira (14/jul), a Portaria nº 16.655, estabelecendo que não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou. A regra vale enquanto durar o estado de calamidade decretado devido à pandemia de coronavírus.

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Utilidade e validade jurídica da Assinatura Eletrônica: alternativa em tempos de Covid-19

08 de julho de 2020
Naiana Fátima SerafiniDireito Civil

No panorama atual de distanciamento social, em decorrência dos desafios para combater o novo coronavírus, surgem novas maneiras de lidar com as formalidades do dia a dia. Essas alternativas acabam sendo amplamente propagadas, tanto pela necessidade quanto pela praticidade, uma vez que tornam a vida pessoal e profissional menos complicada. 

À vista disso – devido a importância, a necessidade e a impossibilidade de realizar negócios presenciais em tempos de Covid-19 – muitas pessoas e empresas têm procurado confirmar a validade de documentos assinados eletronicamente. Afinal, esta é uma solução remota para dar continuidade às suas operações.

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O novo coronavírus (covid-19) garante a concessão de atestado médico ao trabalhador?

01 de julho de 2020
Rudimar Roberto BortolottoDireito do Trabalho, Direito Empresarial

* Texto adaptado do original Dúvidas sobre atestados médicos? Entenda!

A legislação trabalhista garante ao trabalhador a possibilidade de apresentação de atestado médico, em decorrência de problemas/tratamentos de saúde, para justificar faltas ao serviço sem que o empregador possa aplicar uma punição (advertência, suspensão ou justa causa) ou descontar do salário. 

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devo me preocupar com o teletrabalho

Covid-19: devo me preocupar com o teletrabalho na pandemia?

22 de junho de 2020
Rudimar Roberto BortolottoDireito do Trabalho, Direito Empresarial

A resposta é sim, independente se você é empregador ou trabalhador. Cada um possui uma parcela de responsabilidade no regime de teletrabalho (ou home office, sem entrar no mérito da questão conceitual de trabalho “em domicílio” e trabalho em “qualquer lugar”, aqui considerados iguais). A prestação de serviços por esse regime foi inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista).

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Redução proporcional de jornada de trabalho e salários e suspensão temporária do contrato: o que o empregador precisa saber

16 de junho de 2020
Manuele Sant’AnaDireito do Trabalho

A Medida Provisória 936 autoriza a suspensão temporária do contrato de trabalho. Também, autoriza a redução proporcional de jornada de trabalho e salários mediante o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Esse benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

A redução de jornada e salários ou suspensão temporária do contrato podem ser acordadas individualmente com os funcionários se: o empregado perceber salário de até R$ 3.135,00; ou for portador de diploma de nível superior e perceber salário igual ou superior a R$ 12.202,12. Nos demais casos é necessária negociação coletiva.

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Covid-19 é considerada doença ocupacional? Quais os efeitos da decisão do STF?

11 de maio de 2020
Rudimar Roberto BortolottoDireito do Trabalho

No último dia 29 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em decisão liminar (sujeita ainda à análise de mérito) a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Segundo a decisão, tomada por maioria – inclusive em sentido contrário ao voto do relator (cujo acórdão ainda não foi publicado), foi suspensa a eficácia do artigo 29, que assim dispunha: “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. Por si só a decisão não gera a presunção ou certeza de que será considerado acidente de trabalho, pois somente suspendeu o artigo que declarava ao contrário e apenas abre a possibilidade de caracterização da covid-19 como doença ocupacional, independente da comprovação de nexo causal laboral, na tese da responsabilidade objetiva.

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