Publicada em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e a análise de impacto regulatório. Ler Mais “Do ponto de vista tributário, o que muda com MP 881/2019 – da Declaração de Liberdade Econômica?”
A possibilidade de reparação por dano moral é um direito fundamental, garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil e possui previsão no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Ler Mais “Indenização por dano moral pelo empregado à empresa”
Pelo contrato de locação, uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso de um determinado bem, mediante remuneração. Chama-se de locador quem dá o bem em locação, e locatário ou inquilino quem recebe o bem. Ler Mais “Contrato de locação: o fiador pode pedir exoneração da fiança a qualquer tempo?”
“A negociação é todo o processo de discussão, empenho de inteligência e de linguagem, que acontece entre dois pólos inicialmente contraditórios: as nossas exigências e as nossas concessões.” Ler Mais “É possível negociar com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em sede de Execução Fiscal?”
Conforme dispõe o Código Civil, a morte do titular de um patrimônio determina a sucessão, sendo que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). Ler Mais “Não tenho cônjuge nem filhos e meus pais e avós são falecidos. Quem herdará meu patrimônio?”
Conforme o artigo 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral. Ler Mais “A empresa pode exigir que o empregado utilize uniforme para trabalhar?”
Pagar não é somente um dever, mas um direito! Ler Mais “Quero pagar, mas não sei para quem, e agora?”
Na união estável, não havendo pacto em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. Ler Mais “União estável: o convivente terá direito a herança sobre os bens adquiridos pelo falecido antes da união estável?”
Inicialmente destaco que a gratificação é o pagamento adicional, não condicionado à obrigação contratual, concedido a um empregado como meio de agradecer/reconhecer os serviços prestados ou ainda como recompensá-lo pelo tempo de serviço na empresa onde trabalha. Ler Mais “Gratificação deve ser paga a todos empregados?”
A locação de imóveis no litoral durante o verão é um exemplo de contratação para temporada, onde o locatário pretende utilizar de um imóvel para sua estadia por apenas um período de tempo, seja pelas férias ou feriados. Ler Mais “Conheça mais sobre a locação de imóveis urbanos para temporada”