Atendendo a uma previsão constitucional, que consagrou a defesa do consumidor como um direito fundamental, no dia 11 de setembro de 1990 foi promulgada pelo então Presidente da República Fernando Collor, a Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ler Mais “Os direitos dos comerciantes e fabricantes nas relações de consumo”
Segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o contrato de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, firmado entre empregador e empregado, para a prestação de serviço pessoal, contendo elementos que caracterizam uma relação de emprego (alteridade, subordinação, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade).
Ler Mais “A importância da elaboração de um contrato de trabalho escrito”
Foi publicada em 17.10.2019 no DOU, a MP 899/19, que estabelece regras de acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas. Ler Mais “MP 899/2019 – A possibilidade de regularização de débitos tributários entre União e Contribuintes”
Após o surgimento da Lei n. 9.278/96, afastou-se o prazo mínimo de cinco anos de convivência para configuração de união estável e, desde então, passou a ser critério do Magistrado analisar os elementos caracterização, entre ela a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituir de família.
Já estão em vigor as novas mudanças nas relações trabalhistas promovidas pela Lei nº 13.874/2019.
Trata-se de uma situação incomum, mas que pode acontecer com qualquer empregador, ocasião que deverá ponderar com cautela qual a melhor alternativa a ser seguida. Ler Mais “Entenda como proceder quando ocorre a prisão de um funcionário”
A empresa cresceu e está na hora de contratar os empregados? Esse é um custo que pode assustar. Isso porque um empregado que recebe, num exemplo prático, a remuneração de R$ 2.000,00 mensais, pode custar mais do que o dobro desse valor dependendo do regime tributário vigente. Ler Mais “Qual o custo de um empregado para a empresa?”
Entrou em vigor, no dia 09 de julho de 2019, a Lei Complementar n. 166, que alterou a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 12.414/2011, instituindo o Cadastro Positivo de Crédito. Ler Mais “Tire suas dúvidas sobre o cadastro positivo”
As férias anuais são o período de descanso que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses (período aquisitivo) e que deveriam ser concedidas em uma única vez nos 12 meses subsequentes (período concessivo), salvo em determinadas situações que poderiam ser divididas em até dois períodos, desde que não fossem inferiores a 10 dias. Ler Mais “Sistemática de férias têm novas regras com alteração da CLT”
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres. Ler Mais “STF proíbe trabalho de gestantes e lactantes em local insalubre”