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Covid-19: Alternativas trabalhistas para a suspensão das aulas presenciais

16 de fevereiro de 2021

Em decorrência do grande número de casos de COVID-19 e a consequente escassez de leitos nos hospitais da cidade, o Município de Chapecó, como medida emergencial, intensificou as restrições de combate à pandemia. Entre elas a suspensão das aulas presenciais em toda a rede de ensino pública e privada, conforme Decreto Municipal nº 40.270 de 15 de fevereiro de 2021.

Em razão disso e considerando as dificuldades dos pais e responsáveis em encontrar pessoas e locais para acolhimento das crianças durante o período em que deveriam estar em atividades escolares, uma vez que os horários coincidem com o de desempenho das atividades laborativas, está sendo aventado junto aos empresários a possibilidade de flexibilização de jornada de trabalho dos colaboradores.

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Dia da justiça! Será?

07 de dezembro de 2020

No dia 08 de dezembro é comemorado o “Dia da Justiça”, com feriado para os órgãos do poder judiciário. No senso comum, o judiciário tem a função de julgar os conflitos a ele submetidos, aplicando e interpretando a lei nos casos concretos, a fim de assegurar a garantia dos direitos e deveres das partes interessadas, “promovendo a justiça”. 

Mas é “Dia da Justiça” ou “Dia do Judiciário”? 

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Lei permite parceria entre profissionais e salões de beleza sem vínculo empregatício

Lei permite parceria entre profissionais e salões de beleza sem vínculo empregatício

03 de novembro de 2020

Muito já se discutiu, na Justiça do Trabalho, sobre a natureza do vínculo formado entre os profissionais de estética e os salões de beleza, se seria empregatício, terceirizado, etc.

De tal modo, a Lei 13.352/16 resolveu o impasse dispondo que os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria com Cabeleireiros, Barbeiros, Esteticistas, Manicures, Pedicures, Depiladores e Maquiadores, sem necessariamente estar atrelado ao regime celetista (CLT). Essa hipótese é cabível mesmo que os profissionais estejam qualificados perante as autoridades fazendárias como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. 

Contudo, as partes não estão condicionadas unicamente ao contrato de parceria, podendo optar também pelo vínculo empregatício, se assim desejarem. Para os demais trabalhadores do salão (limpeza, recepcionistas, etc) a admissão nos termos da CLT é obrigatória.

 

Sobre o contrato de parceria

Para que seja válido, o contrato deve ser escrito e homologado pelo sindicato da categoria, ou na ausência dele, pelo órgão local competente do Ministério da Economia perante duas testemunhas. Nesse caso, ainda que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica deverá estar assistido pelo seu sindicato.

 Ainda, o instrumento firmado pelas partes deverá estabelecer obrigatoriamente:

– percentual das retenções pelo salão dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional;

– obrigação, por parte do salão, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional em decorrência da atividade deste na parceria;

– condições e periodicidade do pagamento do profissional, por tipo de serviço oferecido;

– direitos do profissional quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

– possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

– responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

– obrigação, por parte do profissional, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

 

Condições gerais da parceria e aspectos tributários

Compete ao salão a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, inclusive quanto às normas de segurança e saúde.

 Não obstante, é necessário observar o que segue:

O profissional não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

– O salão será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional.

– O salão realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.

– A cota-parte retida pelo salão ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.

– A cota-parte destinada ao profissional não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.

Importante destacar que a grande vantagem da Lei é a redução dos encargos e a facilidade para a contratação e dispensa de profissionais, além de desburocratizar o cumprimento das obrigações acessórias.

Em contrapartida, é necessário que os empresários estejam cientes que elementos como a cobrança de assiduidade ou relação de subordinação (como, por exemplo, imposições de horário, exigência de exclusividade, etc) caracterizam uma relação trabalhista e não de parceria.

Além disso, para garantir a formalidade e a segurança jurídica da relação contratual, o “profissional-parceiro” não poderá exercer função diferente do que consta no instrumento firmado, pois, caso o faça, o contrato de parceria neste caso poderá ser descaracterizado e o vínculo empregatício confirmado, até mesmo com aplicação de multa.

Pelo exposto, é de grande relevância que as partes envolvidas procurem a orientação de advogado de sua confiança para formalizarem a parceria nos ditames da Lei 13.352/16.

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STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS

26 de agosto de 2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento virtual finalizado em 17/08/2020, pela constitucionalidade da Contribuição Social de 10% incidente sobre os depósitos realizados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) nos casos de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01. 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo estatal com verba voltada às contas particulares. Ou seja, os recursos do fundo são de indivíduos e não do coletivo, como ocorre no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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