No dia 08 de dezembro é comemorado o “Dia da Justiça”, com feriado para os órgãos do poder judiciário. No senso comum, o judiciário tem a função de julgar os conflitos a ele submetidos, aplicando e interpretando a lei nos casos concretos, a fim de assegurar a garantia dos direitos e deveres das partes interessadas, “promovendo a justiça”.
Mas é “Dia da Justiça” ou “Dia do Judiciário”?
O mês de outubro é marcado por ações afirmativas relacionadas à prevenção e diagnóstico do câncer de mama. Além das questões de saúde, é importante que as mulheres estejam alertas aos direitos e benefícios assegurados por lei, principalmente no que diz respeito à área trabalhista. Entre os principais direitos assegurados está o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Em novembro de 2019 foi aprovada a emenda constitucional que alterou o sistema da Previdência Social – PEC da Reforma, e dividiu opiniões: aplaudida por alguns e temida por outros, ela foi trazida com a justificativa de igualar direitos e cortar privilégios. Mas verdadeiramente, para o cidadão, acabou por abreviar direitos previdenciários, tornando a espera pela tão sonhada aposentadoria mais morosa e financeiramente depreciada. A PEC da Reforma não alterou apenas requisitos de idade e tempo de recolhimento, mas modificou os requisitos para recebimento de outros benefícios da Previdência Social e também interferirá diretamente nos valores recebidos.
Confira abaixo as principais alterações listadas pela equipe do Bortolotto & Advogados Associados:
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