Lei Geral de Proteção de Dados: mais uma obrigação legal ou nova janela de oportunidades?

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Lei Geral de Proteção de Dados: mais uma obrigação legal ou nova janela de oportunidades?

23 de novembro de 2020

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa o marco regulatório do direito à proteção de dados pessoais no Brasil, surgindo com uma dupla função: promover a inovação e o desenvolvimento econômico e tecnológico sustentável no país, e garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Seguindo uma tendência global, a LGPD é, em apertada síntese, a primeira legislação nacional específica a regulamentar o tratamento dos dados de pessoas físicas no ambiente digital ou físico, com efeitos transversais, de modo a atingir todas as pessoas físicas, assim como as pessoas jurídicas de direito público e privado, que promoverem qualquer operação de tratamento de dados abrangida pela Lei com intuito econômico

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FAP 2021: fique atento ao prazo de contestação

03 de novembro de 2020

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), consiste em um índice aplicado sobre a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIIL-RAT (devida pelos empregadores), que tanto podem resultar no aumento (até 100%) como na diminuição (até 50%) da respectiva contribuição. É o Fator Acidentário de Prevenção que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. 

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Saque do FGTS: um direito da paciente com câncer de mama

28 de outubro de 2020

O mês de outubro é marcado por ações afirmativas relacionadas à prevenção e diagnóstico do câncer de mama. Além das questões de saúde, é importante que as mulheres estejam alertas aos direitos e benefícios assegurados por lei, principalmente no que diz respeito à área trabalhista. Entre os principais direitos assegurados está o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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Saiba quais são os reflexos da Lei 14.010/2020 (RJET) no Direito Imobiliário

29 de setembro de 2020

No dia 12 de junho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n. 14.010, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para regulamentar as relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Em exame detido do texto legal, dentre outras questões, verificam-se alguns pontos atinentes ao direito imobiliário, que foram impactados e que merecem análise. Pontuamos a seguir: 

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Imagem de aymane jdidi por Pixabay

Recebi uma ação trabalhista. E agora?

24 de setembro de 2020

Uma das principais preocupações de algumas empresas e/ou empregadores é evitar ao máximo receber uma reclamatória trabalhista. Contudo, mesmo que haja uma série de cuidados e prevenções, sempre é possível ser notificado pela Justiça do Trabalho. A partir disso, se torna fundamental entender quais providências são recomendadas para agir corretamente.

Pensando nisso, este conteúdo foi elaborado para deixar os empresários (empregadores) e gestores esclarecidos e confiantes. Acompanhe!

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Acordos de suspensão de contrato e redução de jornada podem ser prorrogados por mais dois meses, segundo novo Decreto

09 de setembro de 2020

No último dia 24, o Governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 10.470, que prorroga em mais 60 (sessenta) dias o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, previsto na Lei 14.020, de 06 de julho de 2020 – instituído em razão da pandemia provocada pelo COVID-19. Com isso, passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária de contrato de trabalho, sendo que igual prorrogação se estende ao pagamento do benefício emergencial.

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STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS

26 de agosto de 2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento virtual finalizado em 17/08/2020, pela constitucionalidade da Contribuição Social de 10% incidente sobre os depósitos realizados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) nos casos de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01. 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo estatal com verba voltada às contas particulares. Ou seja, os recursos do fundo são de indivíduos e não do coletivo, como ocorre no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Coronavírus: são mantidas regras para dispensa por justa causa durante a pandemia

20 de agosto de 2020

A dispensa por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave. Para que essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho seja válida devem ser observados alguns pontos. Siga o post e confira:

Os atos faltosos do empregado, que justificam a rescisão motivada do contrato pelo empregador, tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício.

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Regime de separação total de bens: entenda o direito de herança em caso de morte do cônjuge

07 de novembro de 2018

O casamento instituí não só uma união de vidas, mas também de patrimônios. Sendo assim, é fundamental definir com segurança as questões referentes aos bens em virtude de suas implicações legais presentes e futuras. Em geral, as consequências pela definição do regime de bens ocorrerá em duas situações: separação do casal ou morte.  Ler Mais “Regime de separação total de bens: entenda o direito de herança em caso de morte do cônjuge”