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Atestados com menos de 15 dias de afastamento que, quando somados, ultrapassam esse período: o que fazer?

11 de setembro de 2015

A legislação previdenciária, conforme o artigo 75 do Decreto nº 3.048/1999, estabelece que os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade, por motivo de doença/acidente, devem ser pagos ao segurado empregado pela empresa.

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