Lei Geral de Proteção de Dados: mais uma obrigação legal ou nova janela de oportunidades?

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Lei Geral de Proteção de Dados: mais uma obrigação legal ou nova janela de oportunidades?

23 de novembro de 2020

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa o marco regulatório do direito à proteção de dados pessoais no Brasil, surgindo com uma dupla função: promover a inovação e o desenvolvimento econômico e tecnológico sustentável no país, e garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Seguindo uma tendência global, a LGPD é, em apertada síntese, a primeira legislação nacional específica a regulamentar o tratamento dos dados de pessoas físicas no ambiente digital ou físico, com efeitos transversais, de modo a atingir todas as pessoas físicas, assim como as pessoas jurídicas de direito público e privado, que promoverem qualquer operação de tratamento de dados abrangida pela Lei com intuito econômico

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Dia da Eleição: quais os efeitos trabalhistas para o empregado?

12 de novembro de 2020

O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) estabelece que a data da realização das eleições seja considerado feriado nacional. A Constituição Federal dispõe que o primeiro turno das eleições será realizado no primeiro domingo do mês de outubro e caso seja necessário segundo turno, este se realizará no último domingo de outubro do respectivo ano eleitoral. A Emenda Constitucional nº 107/2020, em razão da pandemia do Covid-19 estabeleceu que as eleições municipais do ano de 2020 serão realizadas no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e onde houver segundo turno, no dia 29 de novembro.

Portanto, as eleições além de serem realizadas aos domingos, sendo referidas datas consideradas feriado (apesar das controvérsias existentes sobre o tema).

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Lei permite parceria entre profissionais e salões de beleza sem vínculo empregatício

Lei permite parceria entre profissionais e salões de beleza sem vínculo empregatício

03 de novembro de 2020

Muito já se discutiu, na Justiça do Trabalho, sobre a natureza do vínculo formado entre os profissionais de estética e os salões de beleza, se seria empregatício, terceirizado, etc.

De tal modo, a Lei 13.352/16 resolveu o impasse dispondo que os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria com Cabeleireiros, Barbeiros, Esteticistas, Manicures, Pedicures, Depiladores e Maquiadores, sem necessariamente estar atrelado ao regime celetista (CLT). Essa hipótese é cabível mesmo que os profissionais estejam qualificados perante as autoridades fazendárias como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. 

Contudo, as partes não estão condicionadas unicamente ao contrato de parceria, podendo optar também pelo vínculo empregatício, se assim desejarem. Para os demais trabalhadores do salão (limpeza, recepcionistas, etc) a admissão nos termos da CLT é obrigatória.

 

Sobre o contrato de parceria

Para que seja válido, o contrato deve ser escrito e homologado pelo sindicato da categoria, ou na ausência dele, pelo órgão local competente do Ministério da Economia perante duas testemunhas. Nesse caso, ainda que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica deverá estar assistido pelo seu sindicato.

 Ainda, o instrumento firmado pelas partes deverá estabelecer obrigatoriamente:

– percentual das retenções pelo salão dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional;

– obrigação, por parte do salão, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional em decorrência da atividade deste na parceria;

– condições e periodicidade do pagamento do profissional, por tipo de serviço oferecido;

– direitos do profissional quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

– possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

– responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

– obrigação, por parte do profissional, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

 

Condições gerais da parceria e aspectos tributários

Compete ao salão a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, inclusive quanto às normas de segurança e saúde.

 Não obstante, é necessário observar o que segue:

O profissional não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

– O salão será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional.

– O salão realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.

– A cota-parte retida pelo salão ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.

– A cota-parte destinada ao profissional não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.

Importante destacar que a grande vantagem da Lei é a redução dos encargos e a facilidade para a contratação e dispensa de profissionais, além de desburocratizar o cumprimento das obrigações acessórias.

Em contrapartida, é necessário que os empresários estejam cientes que elementos como a cobrança de assiduidade ou relação de subordinação (como, por exemplo, imposições de horário, exigência de exclusividade, etc) caracterizam uma relação trabalhista e não de parceria.

Além disso, para garantir a formalidade e a segurança jurídica da relação contratual, o “profissional-parceiro” não poderá exercer função diferente do que consta no instrumento firmado, pois, caso o faça, o contrato de parceria neste caso poderá ser descaracterizado e o vínculo empregatício confirmado, até mesmo com aplicação de multa.

Pelo exposto, é de grande relevância que as partes envolvidas procurem a orientação de advogado de sua confiança para formalizarem a parceria nos ditames da Lei 13.352/16.

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Nova prorrogação do Benefício Emergencial amplia para 240 dias o período total de Suspensão de Contrato e Redução Proporcional de Jornada

03 de novembro de 2020

No dia 14 de outubro de 2020 o Governo Federal publicou o Decreto 10.517, que prorroga por mais sessenta dias o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda.

Este programa, instituído pela Medida Provisória 936 de 2020, e atualmente previsto na Lei 14.020 de 2020, traz a possibilidade de empregadores pactuarem com seus empregados a redução proporcional de jornada e salário ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho, sendo que estes últimos recebem, em contrapartida, benefício emergencial, custeado e pago pela União.

Sua criação teve como objetivo a preservação de empregos e auxiliar as empresas no enfrentamento do estado de calamidade pública, tendo inicialmente o prazo de sessenta dias para suspensão dos contratos e noventa dias para redução da jornada.

Por meio dos Decretos 10.422, de 13 de julho de 2020 e 10.470, de 24 de agosto de 2020, o prazo para celebração das medidas passou a ser de 180 dias, no total.

Com a nova prorrogação, passa a ser de 240 (duzentos e quarenta) dias o prazo máximo para celebração de acordos de suspensão de contratos e redução de jornada, sendo que igual prorrogação se estende ao pagamento do benefício emergencial.

Está compreendido nesse prazo, o período em que o empregado já esteve com sua jornada de trabalho e salário proporcionalmente reduzidos, bem como com o contrato de trabalho temporariamente suspenso, em razão da Medida Provisória 936 e Lei nº 14.020 de 2020 e das prorrogações já decretadas.

Necessário observar, no entanto, que o prazo para aplicação das medidas e pagamento do respectivo benefício fica limitado à duração do estado de calamidade pública, que segundo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, vai até 31 de dezembro de 2020.

Além disso, deve-se ter em mente que os empregados que tiverem pactuada a redução ou a suspensão de seus contratos têm garantia de emprego pelo período de vigência das medidas, e por período equivalente, a partir do término das mesmas.

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FAP 2021: fique atento ao prazo de contestação

03 de novembro de 2020

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), consiste em um índice aplicado sobre a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIIL-RAT (devida pelos empregadores), que tanto podem resultar no aumento (até 100%) como na diminuição (até 50%) da respectiva contribuição. É o Fator Acidentário de Prevenção que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. 

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Saque do FGTS: um direito da paciente com câncer de mama

28 de outubro de 2020

O mês de outubro é marcado por ações afirmativas relacionadas à prevenção e diagnóstico do câncer de mama. Além das questões de saúde, é importante que as mulheres estejam alertas aos direitos e benefícios assegurados por lei, principalmente no que diz respeito à área trabalhista. Entre os principais direitos assegurados está o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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Outubro Rosa: Cirurgia plástica reconstrutiva é direito de mulheres com câncer de mama
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Outubro Rosa: Cirurgia plástica reconstrutiva é direito de mulheres com câncer de mama

05 de outubro de 2020

No mês em que se celebra o movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama, é importante a divulgação de informações a respeito dos serviços de saúde disponíveis para prevenção e tratamento desta doença que figura como um dos três tipos de câncer mais comuns no mundo.

Criado na década de 90 pela Fundação Susan G. Komen, nos Estados Unidos, a campanha de prevenção ao câncer de mama, mundialmente conhecida pelo símbolo do laço rosa, tem como objetivo a prevenção e o diagnóstico precoce através do autoexame e mamografia.

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Saiba quais são os reflexos da Lei 14.010/2020 (RJET) no Direito Imobiliário

29 de setembro de 2020

No dia 12 de junho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n. 14.010, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para regulamentar as relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Em exame detido do texto legal, dentre outras questões, verificam-se alguns pontos atinentes ao direito imobiliário, que foram impactados e que merecem análise. Pontuamos a seguir: 

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Imagem de aymane jdidi por Pixabay

Recebi uma ação trabalhista. E agora?

24 de setembro de 2020

Uma das principais preocupações de algumas empresas e/ou empregadores é evitar ao máximo receber uma reclamatória trabalhista. Contudo, mesmo que haja uma série de cuidados e prevenções, sempre é possível ser notificado pela Justiça do Trabalho. A partir disso, se torna fundamental entender quais providências são recomendadas para agir corretamente.

Pensando nisso, este conteúdo foi elaborado para deixar os empresários (empregadores) e gestores esclarecidos e confiantes. Acompanhe!

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assessoria jurídica Lei estadual proíbe perguntas sobre religião e orientação sexual de candidatos em entrevistas de emprego

Lei estadual proíbe perguntas sobre religião e orientação sexual de candidatos em entrevistas de emprego

10 de setembro de 2020

Em Santa Catarina, entrou em vigor em 27 de agosto, a Lei nº 17.993/2020 que proíbe empresas públicas ou privadas, bem como sociedades, associações, clubes e afins de inserirem perguntas sobre religião e orientação sexual de candidatos em questionários, formulários ou entrevistas de emprego.

Pela medida, também se torna obrigatória a exposição de material especificando a referida proibição em local visível a todos os candidatos.

O descumprimento acarretará ao infrator a aplicação de multa, correspondente ao valor da remuneração mensal da respectiva vaga de emprego e em caso de reincidência o valor será dobrado.

O Poder Executivo regulamentará a aplicação da nova legislação em 90 (noventa) dias.

Acesse na íntegra clicando aqui