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Saque do FGTS: um direito da paciente com câncer de mama

28 de outubro de 2020

O mês de outubro é marcado por ações afirmativas relacionadas à prevenção e diagnóstico do câncer de mama. Além das questões de saúde, é importante que as mulheres estejam alertas aos direitos e benefícios assegurados por lei, principalmente no que diz respeito à área trabalhista. Entre os principais direitos assegurados está o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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Garantias e Direitos Tributários às pessoas acometidas por doenças oncológicas

27 de outubro de 2020

O diagnóstico de câncer revela momentos de incertezas e fragilidades e impõe mudanças na rotina do paciente e de sua família. Isso exige ações de enfrentamento para lidar, da melhor forma possível, com os efeitos causados pela doença e seu tratamento.

A trajetória do câncer tem merecido atenção de profissionais de áreas multidisciplinares. Ela inclui, além do tratamento da doença, a preocupação com a manutenção da saúde física e emocional do paciente.  Inclusive, o progresso tecnológico dos diagnósticos e dos procedimentos terapêuticos tem ampliado a reabilitação, a sobrevivência e a qualidade de vida dos pacientes.

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STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS advogado em chaepecó escritorio de advocacia assessoria jurídica chapecó benefício emergencial prazo aumenta prazo bortolotto  Nova prorrogação do Benefício Emergencial amplia para 240 dias o período total de Suspensão de Contrato e Redução Proporcional de Jornada

STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS

26 de agosto de 2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento virtual finalizado em 17/08/2020, pela constitucionalidade da Contribuição Social de 10% incidente sobre os depósitos realizados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) nos casos de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01. 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo estatal com verba voltada às contas particulares. Ou seja, os recursos do fundo são de indivíduos e não do coletivo, como ocorre no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Saiba mais sobre o saque de contas inativas do FGTS

21 de fevereiro de 2017

No dia 23 de dezembro de 2016, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n. 763/2016, que permite o saque de valores mantidos em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida foi tomada pelo governo com o objetivo de injetar recursos na economia nacional. Ler Mais “Saiba mais sobre o saque de contas inativas do FGTS”

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Promulgada lei que permite uso do saldo do FGTS para crédito consignado

22 de julho de 2016

Foi sancionada e convertida em lei a Medida Provisória nº 719/2016 que permite o uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada. A Lei 13.313/2016 foi publicada no último dia 15 de julho no Diário Oficial da União. Ler Mais “Promulgada lei que permite uso do saldo do FGTS para crédito consignado”