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Considerações sobre a lei que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços

30 de junho de 2017

Desde a entrada em vigor da Medida Provisória 764/2016, anunciada no final de 2016 como parte de um pacote de medidas microeconômicas divulgado pelo governo federal, os estabelecimentos comerciais (e outros fornecedores de bens ou serviços) estão autorizados a promover a cobrança de preços de bens e serviços ofertados ao público de forma diferenciada, conforme o prazo ou a forma de pagamento que o consumidor está disposto a utilizar. Ler Mais “Considerações sobre a lei que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços”