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Medida provisória muda as regras das contribuições dos empregados aos sindicatos

26 de Março de 2019

As contribuições facultativas (contribuição sindical, aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva) e as mensalidades devidas aos sindicatos, independentemente de sua nomenclatura, não poderão mais ser descontadas diretamente do salário dos empregados, conforme previsto na Medida Provisória nº 873 publicada em 1º de março de 2019.

Em relação a denominada contribuição sindical, a MP estabeleceu a necessidade de pagamento exclusivamente por boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto de forma PRÉVIA e EXPRESSA fica proibido o envio do boleto.

A par do procedimento em relação a contribuição, passa a ser nula a regra ou a cláusula normativa que fixa a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem que seja prévia, voluntária, individual, expressa e escrita, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. Também, em razão desta nova normatização, não é mais cabível a regra de oposição – na qual o próprio empregado precisava manifestar sua discordância para que o desconto não fosse efetuado –, que costumava constar nos instrumentos coletivos de trabalho.

Além disso, com a nova redação dada ao artigo 579-A da CLT, os sindicatos somente poderão exigir a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição, a mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva dos empregados filiados (ou seja associados ao sindicato).

A Medida Provisória estabelece também que para fins da contribuição sindical, considera-se um dia de trabalho o equivalente a uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo ou 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão. Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

O texto possui eficácia imediata, porém precisa ser convertido em lei pelo congresso, em até 120 dias.

Acesse a íntegra da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

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