pagamento de dívida tempo máximo de cobrança dívida caducar bortolotto e advogados associados assessoria jurídica chapecó

Qual o tempo máximo para cobrar judicialmente um contrato particular?

11 de maio de 2021

Toda pessoa, seja física ou jurídica, diante de um direito violado, possui um prazo previsto por lei para poder exigir o seu direito por meio de uma ação judicial, que é chamado de prazo prescricional.

Este prazo, no âmbito do direito civil, é legislado pelos artigos 205 e 206 do Código Civil, e se inicia logo após a violação de um direito. Como regra geral, a prescrição será de 10 (dez) anos, exceto quando a lei fixar prazos menores, a exemplo da pretensão do segurado contra o segurador, que será de 1 (um) ano, ou a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, que será de 3 (três) anos.

Mas e com relação à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de contratos particulares, como funciona o prazo prescricional?

Ler Mais “Qual o tempo máximo para cobrar judicialmente um contrato particular?”

bortolotto acidente de trabalho de trajeto chapecó

O que o empregador precisa saber sobre acidente de trajeto?

27 de abril de 2021

Acidente de trajeto é aquele sofrido pelo segurado/empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, sendo, em regra, equiparado a acidente de trabalho. Porém, existe uma exceção: não se caracteriza como acidente de trabalho quando o funcionário, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado seu percurso habitual.

Esclarece-se, que a situação é diferente quando o empregado utiliza seu veículo ou o da empresa em trajeto realizado dentro da jornada normal de trabalho, em afazeres inerentes a sua atividade, sendo considerado tempo à disposição do empregador. Aqui, cada caso deve ser analisado individualmente. 

Quais providências devem ser tomadas pelo empregador?

Quando da constatação do acidente de trajeto, a empresa deverá efetuar a Comunicação de Acidente de Trabalho (emissão de CAT) junto a Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência.

É importante saber ainda que se do acidente resultar afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário, o empregado tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, a manutenção do seu contrato de trabalho.

Existe responsabilidade do empregador pelo acidente de trajeto?

Várias empresas possuem dúvidas se possuem responsabilidade pelo pagamento de despesas, bem como de indenizações por danos materiais e morais causados ao trabalhador.

O entendimento da jurisprudência é de que, em regra, o empregador não é responsável pelo pagamento de indenizações e de despesas do funcionário. Isso porque, se aplica a responsabilidade subjetiva, sendo devidas apenas se ficar comprovado que o acidente de trajeto ocorreu por dolo ou culpa do empregador.

Até porque, a maioria dos acidentes de trajeto ocorrem por circunstâncias alheias à vontade patronal, não se tratando de risco inerente à atividade profissional.

Válido lembrar que existem exceções: quando o empregador fornece o transporte de seus empregados, situação normalmente visualizada quando a localização da empresa é de difícil acesso.

Por isso, os empresários e gestores devem ter em mente que ao fornecer o transporte aos seus funcionários, é importante a realização de treinamentos de saúde e segurança, documentando todas as situações e orientações aos respectivos motoristas e/ou a contratação de empresa terceirizada, séria e proba, com a devida fiscalização do cumprimento de tais obrigações.

lgpd e direito trabalhista bortolotto e advogados chapecó

Como a LGPD já impacta as relações de trabalho?

13 de abril de 2021

Já não se discute que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) veio para ficar. E, os seus efeitos, estendem-se pelas mais variadas áreas do Direito. A esfera trabalhista não é exceção, uma vez que os candidatos às vagas de emprego, colaboradores e ex-colaboradores são considerados para os efeitos da lei como titulares de dados pessoais, assim como o são os seus dependentes.

As normas previstas na LGPD impõem uma série de deveres e obrigações às empresas, tanto perante seus clientes, parceiros e prestadores de serviço pessoa física, quanto frente aos seus colaboradores e qualquer pessoa física com a qual se relacionam – aos quais foram outorgados novos direitos pela referida lei.

Ler Mais “Como a LGPD já impacta as relações de trabalho?”

redes sociais direito penal crime de injúria bortolotto e advogados associados

Posso falar ou escrever o que eu quiser?

02 de março de 2021

A resposta é sim, mas você poderá ser processado civil e criminalmente. Em tempos de redes sociais (Facebook, Instagram, Whatsapp, LinkedIn, YouTube, TikTok, etc.), uma considerável parcela da população entendeu ser razoável manifestar-se sobre os mais variados temas. De regra, as opiniões são ingênuas, desprovidas de sentimentos maldosos e refletem as personalidades, as crenças e ideais daqueles que se manifestam.

 

Limites

A grande questão diz respeito aos limites de tais manifestações, uma vez que temos assegurado, constitucionalmente, a liberdade de expressão: “É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato” (inciso IV, do art. 5º, CF)

Todavia, tal direito não é absoluto. Possui limitações impostas pelo direito de resposta e também direito a correspondente indenização, além da responsabilidade criminal: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (inciso V, do art. 5º, CF)

Ler Mais “Posso falar ou escrever o que eu quiser?”

aulas suspensas chapecó ferias homeoffice

Covid-19: Alternativas trabalhistas para a suspensão das aulas presenciais

16 de fevereiro de 2021

Em decorrência do grande número de casos de COVID-19 e a consequente escassez de leitos nos hospitais da cidade, o Município de Chapecó, como medida emergencial, intensificou as restrições de combate à pandemia. Entre elas a suspensão das aulas presenciais em toda a rede de ensino pública e privada, conforme Decreto Municipal nº 40.270 de 15 de fevereiro de 2021.

Em razão disso e considerando as dificuldades dos pais e responsáveis em encontrar pessoas e locais para acolhimento das crianças durante o período em que deveriam estar em atividades escolares, uma vez que os horários coincidem com o de desempenho das atividades laborativas, está sendo aventado junto aos empresários a possibilidade de flexibilização de jornada de trabalho dos colaboradores.

Ler Mais “Covid-19: Alternativas trabalhistas para a suspensão das aulas presenciais”

carnaval em chapecó é feriado

Carnaval é feriado? A empresa pode funcionar normalmente?

10 de fevereiro de 2021

A pandemia causou confusão em relação ao Dia de Carnaval em 2021. Afinal, Carnaval é mesmo um feriado? Sendo ponto facultativo, a empresa pode funcionar normalmente? Siga a leitura e entenda.

Fundamento legal

Os dias destinados à festa popular denominada “Carnaval”, inclusive a quarta-feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais. Também, se não houver uma lei estadual ou municipal, não será reconhecido como feriado, respectivamente, no âmbito do Estado ou Município.

Ponto facultativo

A confusão ocorre em razão de que normalmente o poder público (na esfera federal, estadual e municipal)  atribui ao período o denominado “ponto facultativo”, com validade legal somente para os servidores públicos (o que não está acontecendo em muitos lugares neste ano em razão da pandemia).

Ler Mais “Carnaval é feriado? A empresa pode funcionar normalmente?”

intervalo 6 horas 8 horas 4 horas bortolotto advogados chapecó

Intervalo de descanso do empregado: em quais circunstâncias é permitido reduzir?

01 de fevereiro de 2021

O art. 71 da CLT dispõe que jornadas superiores a 6 horas devem ter um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Para o caso onde as jornadas são entre 4 horas à 6 horas diárias, a lei especifica que o intervalo deve ser de 15 minutos. Jornadas que possuem até 4 horas de trabalho diário, não possuem direito a pausa para intervalo de almoço. 

Compreendido isso, é preciso ter em mente que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho e somente poderão ser concedidos em tempo menor do que o acima descrito se observadas as condições abaixo:
Ler Mais “Intervalo de descanso do empregado: em quais circunstâncias é permitido reduzir?”

dia da justiça bortolotto advogados associados

Dia da justiça! Será?

07 de dezembro de 2020

No dia 08 de dezembro é comemorado o “Dia da Justiça”, com feriado para os órgãos do poder judiciário. No senso comum, o judiciário tem a função de julgar os conflitos a ele submetidos, aplicando e interpretando a lei nos casos concretos, a fim de assegurar a garantia dos direitos e deveres das partes interessadas, “promovendo a justiça”. 

Mas é “Dia da Justiça” ou “Dia do Judiciário”? 

Ler Mais “Dia da justiça! Será?”

Lei Geral de Proteção de Dados: mais uma obrigação legal ou nova janela de oportunidades?

lgdp chapeco bortolotto

Lei Geral de Proteção de Dados: mais uma obrigação legal ou nova janela de oportunidades?

23 de novembro de 2020

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa o marco regulatório do direito à proteção de dados pessoais no Brasil, surgindo com uma dupla função: promover a inovação e o desenvolvimento econômico e tecnológico sustentável no país, e garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Seguindo uma tendência global, a LGPD é, em apertada síntese, a primeira legislação nacional específica a regulamentar o tratamento dos dados de pessoas físicas no ambiente digital ou físico, com efeitos transversais, de modo a atingir todas as pessoas físicas, assim como as pessoas jurídicas de direito público e privado, que promoverem qualquer operação de tratamento de dados abrangida pela Lei com intuito econômico

Ler Mais “Lei Geral de Proteção de Dados: mais uma obrigação legal ou nova janela de oportunidades?”

11185614846206

Dia da Eleição: quais os efeitos trabalhistas para o empregado?

12 de novembro de 2020

O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) estabelece que a data da realização das eleições seja considerado feriado nacional. A Constituição Federal dispõe que o primeiro turno das eleições será realizado no primeiro domingo do mês de outubro e caso seja necessário segundo turno, este se realizará no último domingo de outubro do respectivo ano eleitoral. A Emenda Constitucional nº 107/2020, em razão da pandemia do Covid-19 estabeleceu que as eleições municipais do ano de 2020 serão realizadas no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e onde houver segundo turno, no dia 29 de novembro.

Portanto, as eleições além de serem realizadas aos domingos, sendo referidas datas consideradas feriado (apesar das controvérsias existentes sobre o tema).

Ler Mais “Dia da Eleição: quais os efeitos trabalhistas para o empregado?”