pagamento de dívida tempo máximo de cobrança dívida caducar bortolotto e advogados associados assessoria jurídica chapecó

Qual o tempo máximo para cobrar judicialmente um contrato particular?

11 de maio de 2021

Toda pessoa, seja física ou jurídica, diante de um direito violado, possui um prazo previsto por lei para poder exigir o seu direito por meio de uma ação judicial, que é chamado de prazo prescricional.

Este prazo, no âmbito do direito civil, é legislado pelos artigos 205 e 206 do Código Civil, e se inicia logo após a violação de um direito. Como regra geral, a prescrição será de 10 (dez) anos, exceto quando a lei fixar prazos menores, a exemplo da pretensão do segurado contra o segurador, que será de 1 (um) ano, ou a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, que será de 3 (três) anos.

Mas e com relação à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de contratos particulares, como funciona o prazo prescricional?

Nestes casos, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, e passará a fluir da data do vencimento da obrigação, por exemplo: em um contrato que versa sobre dívida líquida, com prazo de vencimento para 10.05.2021, poderá ser cobrado judicialmente até 10.05.2026, sendo que após, estará prescrito

Então posso concluir que passados 5 (cinco) anos toda dívida deixará de existir (terá caducado)? A resposta é não!

Isso porque, o credor poderá buscar a cobrança judicial da dívida antes do período de 05 (cinco) anos, e nesta hipótese, o prazo de prescrição é interrompido (artigo 202 do CC), e a cobrança judicial poderá durar a vida toda, desde que o credor dê o devido andamento à ação.

Esta conclusão equivocada acontece no dia a dia porque neste prazo de 5 (cinco) anos eventuais restrições do comércio como SPC e SERASA deixam de existir, sendo automaticamente baixadas e a pessoa volta a ficar com seu cadastro limpo, sem restrições, e com crédito na praça (súmula 323 do STJ), dando a falsa impressão de que não é mais devedora.

Todavia, mesmo ausente as restrições do comércio, a respectiva ação judicial pode estar ativa, e a partir deste momento, o devedor poderá estar com seu patrimônio suscetível a penhoras (saldos em conta bancária, veículos, imóveis…), situação agravada pela incidência dos juros que podem tornar o compromisso impagável.

Além disso, mesmo que a pessoa não possua dívidas negativadas, mas seja devedora, esta poderá ser contatada a qualquer tempo pelos credores para cobrança e tentativa de renegociação.

Diante deste cenário, a conclusão é que uma dívida não paga, sempre continuará existindo até que seja quitada, podendo estar ativa em meio a uma cobrança judicial (aquela intentada antes do prazo prescricional) ou pendente de forma administrativa (prescrita, mas em posse do credor).