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Qual o tempo máximo para cobrar judicialmente um contrato particular?

11 de maio de 2021

Toda pessoa, seja física ou jurídica, diante de um direito violado, possui um prazo previsto por lei para poder exigir o seu direito por meio de uma ação judicial, que é chamado de prazo prescricional.

Este prazo, no âmbito do direito civil, é legislado pelos artigos 205 e 206 do Código Civil, e se inicia logo após a violação de um direito. Como regra geral, a prescrição será de 10 (dez) anos, exceto quando a lei fixar prazos menores, a exemplo da pretensão do segurado contra o segurador, que será de 1 (um) ano, ou a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, que será de 3 (três) anos.

Mas e com relação à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de contratos particulares, como funciona o prazo prescricional?

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Coronavírus: Saiba como agir caso seu inquilino deixe de pagar o aluguel

24 de abril de 2020

A pandemia gerada pelo novo coronavírus (COVID -19) impactou diretamente a renda dos trabalhadores e também deixou tantos outros desempregados. No entanto, em função disso, não se pode simplesmente deixar de pagar o aluguel ou outros compromissos assumidos. A inadimplência certamente lhe trará reflexos negativos.

Isso porque, mesmo estando diante de uma situação que podemos chamar de “caso fortuito ou de força maior” – ou seja, a ocorrência de uma situação imprevisível, inevitável, que foge ao controle humano -, as relações contratuais serão analisadas com ênfase nos princípios da função social do contrato e da boa-fé.

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No processo judicial, é possível o credor promover a venda direta de um bem penhorado?

18 de junho de 2019

No processo de execução, depois de efetivada a penhora e realizada a avaliação do bem, seja ele móvel ou imóvel, a expropriação (transferir o bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor), poderá ocorrer por adjudicação hasta pública ou até mesmo pela venda por iniciativa particular. Ler Mais “No processo judicial, é possível o credor promover a venda direta de um bem penhorado?”

É possível proceder a retificação de registro civil de forma administrativa?

01 de outubro de 2018

Após as mudanças ocorridas na lei de registros públicos nº 6.015/73 (inseridas pela lei 13.484/17), a retificação de informações constantes no assento de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, e demais competências do registro civil, ficou mais fácil, podendo ser realizada de forma administrativa (extrajudicial). Ler Mais “É possível proceder a retificação de registro civil de forma administrativa?”

Responsabilidade pessoal pelas dívidas da empresa: entenda mais sobre a desconsideração da personalidade jurídica

15 de junho de 2018

A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais” (art. 1.024 do Código Civil) e que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei” (artigo 795 do Código de Processo Civil). Ler Mais “Responsabilidade pessoal pelas dívidas da empresa: entenda mais sobre a desconsideração da personalidade jurídica”

Qual é a responsabilidade do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos clientes?

16 de março de 2018

É comum que estabelecimentos comerciais ofereçam aos seus clientes vagas de estacionamento privado. Em muitos deles também é bastante comum encontrar informações de que a empresa não será responsável pelos veículos ou objetos neles deixados. Ler Mais “Qual é a responsabilidade do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos clientes?”