Extravio de bagagem pela companhia aérea: é cabível dano moral?

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Extravio de bagagem pela companhia aérea: é cabível dano moral?

06 de junho de 2021

O extravio de bagagens pelas companhias aéreas tem acontecido de forma cada vez mais frequente, decorrente, também, de um aumento cada vez maior da utilização deste meio de transporte.

A relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviços, consubstanciando em uma típica relação de consumo. Dessa forma, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, à luz do regime da responsabilidade civil objetiva. Do mesmo modo, sabe-se que as companhias aéreas sujeitam-se a esta espécie de responsabilidade, por força, também, das disposições contidas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

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Entenda mais sobre a Responsabilidade Civil por Erro médico
Direito Médico

Erro médico: como se prevenir ou atuar em caso de processo judicial

28 de julho de 2020

De acordo com a legislação brasileira o profissional médico –  salvo algumas exceções, como na cirurgia plástica –, atua em obrigação de meio e não de resultado. Ou seja, assume a incumbência de proporcionar ao paciente todos os cuidados necessários, de acordo com as regras, conhecimentos e técnicas da profissão, e não necessariamente de curá-lo. 

A legislação imputa ao médico, como profissional, a responsabilidade civil pelas faltas legais ou morais cometidas no exercício de sua atividade. A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de um ato por ela praticado. Dessa maneira, é essencial que o profissional médico esteja atento para caso necessitar responder judicialmente por erros na prestação de serviços.

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Regime de separação total de bens: entenda o direito de herança em caso de morte do cônjuge

07 de novembro de 2018

O casamento instituí não só uma união de vidas, mas também de patrimônios. Sendo assim, é fundamental definir com segurança as questões referentes aos bens em virtude de suas implicações legais presentes e futuras. Em geral, as consequências pela definição do regime de bens ocorrerá em duas situações: separação do casal ou morte.  Ler Mais “Regime de separação total de bens: entenda o direito de herança em caso de morte do cônjuge”

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Venda do imóvel no período da locação: é possível o locatário garantir a sua permanência no imóvel?

24 de maio de 2018

A venda de um imóvel locado, só por si, não rompe um contrato de locação. Entretanto, para que seja possível o rompimento é necessário o preenchimento de alguns requisitos no contrato, bem como providências do novo proprietário. Ler Mais “Venda do imóvel no período da locação: é possível o locatário garantir a sua permanência no imóvel?”

Perda ou furto de documentos e uso inadequado

Perda ou furto de documentos e o uso inadequado: como proceder?

23 de fevereiro de 2018

A perda ou furto dos documentos pessoais pode acarretar em um transtorno que vai muito além da necessidade de providenciar a segunda via. A documentação em posse de terceiros, muitas vezes, é utilizada de forma indevida, como a aplicação de golpes no comércio, mediante a abertura de cadastros para a compra no crediário. Ler Mais “Perda ou furto de documentos e o uso inadequado: como proceder?”