Neste post serão tecidos comentários sobre a possibilidade de um trabalhador acumular (simultaneamente) adicionais de insalubridade e periculosidade.
Inicialmente cabe conceituar cada um destes adicionais.
O adicional de insalubridade deve ser pago quando as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
A atividade pode ser caracterizada como insalubre em grau máximo, médio e mínimo, sendo que fica assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo.
Já em relação ao adicional de periculosidade, o artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Segundo a Norma Reguladora 16 (NR-16), do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, a atividade em condições de periculosidade garante ao trabalhador um adicional no valor de 30% sobre o salário recebido.
Há algum tempo começaram a surgir ações judiciais trabalhistas que pleiteavam o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade em atividades que são caracterizadas como insalubres e periculosas.
Nos últimos anos foram proferidas decisões judiciais que rejeitaram a tese e outras que a acataram, mesmo contrariando o disposto no § 2º, do artigo 193, da CLT, que determina que, quando exposto simultaneamente a agentes insalubres e perigosos, o empregado tem direito a optar por um deles
Ao passo que os processos foram chegando ao Tribunal Superior do Trabalho, a Colenda Corte começou a se manifestar e, igualmente aos julgamentos das instâncias inferiores, houveram decisões favoráveis e desfavoráveis à cumulação.
Embora já houvesse sinalização em outras decisões do TST sobre a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda se via, com alguma frequência, decisões em 1ª Instância ou mesmo nos regionais, autorizando a cumulação dos adicionais.
A partir do julgamento de incidente de recurso repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2019 prevaleceu o entendimento da impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, diante da recepção do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal de 1988.
Assim sendo, a tese jurídica fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes.
 bortolotto advogados associados chapecó

Sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de Periculosidade e Insalubridade

20 de junho de 2021

Neste post serão tecidos comentários sobre a possibilidade de um trabalhador acumular (simultaneamente) adicionais de insalubridade e periculosidade.

Inicialmente cabe conceituar cada um destes adicionais.

O adicional de insalubridade deve ser pago quando as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

A atividade pode ser caracterizada como insalubre em grau máximo, médio e mínimo, sendo que fica assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo.

Já em relação ao adicional de periculosidade, o artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

 

Segundo a Norma Reguladora 16 (NR-16), do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, a atividade em condições de periculosidade garante ao trabalhador um adicional no valor de 30% sobre o salário recebido.

Há algum tempo começaram a surgir ações judiciais trabalhistas que pleiteavam o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade em atividades que são caracterizadas como insalubres e periculosas.

Nos últimos anos foram proferidas decisões judiciais que rejeitaram a tese e outras que a acataram, mesmo contrariando o disposto no § 2º, do artigo 193, da CLT, que determina que, quando exposto simultaneamente a agentes insalubres e perigosos, o empregado tem direito a optar por um deles

Ao passo que os processos foram chegando ao Tribunal Superior do Trabalho, a Colenda Corte começou a se manifestar e, igualmente aos julgamentos das instâncias inferiores, houveram decisões favoráveis e desfavoráveis à cumulação.

Embora já houvesse sinalização em outras decisões do TST sobre a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda se via, com alguma frequência, decisões em 1ª Instância ou mesmo nos regionais, autorizando a cumulação dos adicionais.

A partir do julgamento de incidente de recurso repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2019 prevaleceu o entendimento da impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, diante da recepção do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal de 1988.

Assim sendo, a tese jurídica fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes.

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FAP 2021: fique atento ao prazo de contestação

03 de novembro de 2020

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), consiste em um índice aplicado sobre a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIIL-RAT (devida pelos empregadores), que tanto podem resultar no aumento (até 100%) como na diminuição (até 50%) da respectiva contribuição. É o Fator Acidentário de Prevenção que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. 

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dispensa por justa causa na pandemia do coronavírus bortolotto advogados em chapecó

Coronavírus: são mantidas regras para dispensa por justa causa durante a pandemia

20 de agosto de 2020

A dispensa por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave. Para que essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho seja válida devem ser observados alguns pontos. Siga o post e confira:

Os atos faltosos do empregado, que justificam a rescisão motivada do contrato pelo empregador, tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício.

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Multa que antecede o trintídio e a extinção do contrato de trabalho por comum acordo entre empregado e empregador

23 de janeiro de 2020

A Lei nº 6.708/79 e a Lei 7.238/84, ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa pelo empregador no período de 30 dias (Trintídio) que antecede a data base.

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Sistemática de férias têm novas regras com alteração da CLT

02 de agosto de 2019

As férias anuais são o período de descanso que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses (período aquisitivo) e que deveriam ser concedidas em uma única vez nos 12 meses subsequentes (período concessivo), salvo em determinadas situações que poderiam ser divididas em até dois períodos, desde que não fossem inferiores a 10 dias. Ler Mais “Sistemática de férias têm novas regras com alteração da CLT”