bortolotto acidente de trabalho de trajeto chapecó

O que o empregador precisa saber sobre acidente de trajeto?

27 de abril de 2021

Acidente de trajeto é aquele sofrido pelo segurado/empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, sendo, em regra, equiparado a acidente de trabalho. Porém, existe uma exceção: não se caracteriza como acidente de trabalho quando o funcionário, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado seu percurso habitual.

Esclarece-se, que a situação é diferente quando o empregado utiliza seu veículo ou o da empresa em trajeto realizado dentro da jornada normal de trabalho, em afazeres inerentes a sua atividade, sendo considerado tempo à disposição do empregador. Aqui, cada caso deve ser analisado individualmente. 

Quais providências devem ser tomadas pelo empregador?

Quando da constatação do acidente de trajeto, a empresa deverá efetuar a Comunicação de Acidente de Trabalho (emissão de CAT) junto a Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência.

É importante saber ainda que se do acidente resultar afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário, o empregado tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, a manutenção do seu contrato de trabalho.

Existe responsabilidade do empregador pelo acidente de trajeto?

Várias empresas possuem dúvidas se possuem responsabilidade pelo pagamento de despesas, bem como de indenizações por danos materiais e morais causados ao trabalhador.

O entendimento da jurisprudência é de que, em regra, o empregador não é responsável pelo pagamento de indenizações e de despesas do funcionário. Isso porque, se aplica a responsabilidade subjetiva, sendo devidas apenas se ficar comprovado que o acidente de trajeto ocorreu por dolo ou culpa do empregador.

Até porque, a maioria dos acidentes de trajeto ocorrem por circunstâncias alheias à vontade patronal, não se tratando de risco inerente à atividade profissional.

Válido lembrar que existem exceções: quando o empregador fornece o transporte de seus empregados, situação normalmente visualizada quando a localização da empresa é de difícil acesso.

Por isso, os empresários e gestores devem ter em mente que ao fornecer o transporte aos seus funcionários, é importante a realização de treinamentos de saúde e segurança, documentando todas as situações e orientações aos respectivos motoristas e/ou a contratação de empresa terceirizada, séria e proba, com a devida fiscalização do cumprimento de tais obrigações.

saque-do-fgts-pessoas-com-cancer-outubro-rosa-bortolotto-advogados-chapeco

Saque do FGTS: um direito da paciente com câncer de mama

28 de outubro de 2020

O mês de outubro é marcado por ações afirmativas relacionadas à prevenção e diagnóstico do câncer de mama. Além das questões de saúde, é importante que as mulheres estejam alertas aos direitos e benefícios assegurados por lei, principalmente no que diz respeito à área trabalhista. Entre os principais direitos assegurados está o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

  Ler Mais “Saque do FGTS: um direito da paciente com câncer de mama”

jornada de trabalho

Redução proporcional de jornada de trabalho e salários e suspensão temporária do contrato: o que o empregador precisa saber

16 de junho de 2020

A Medida Provisória 936 autoriza a suspensão temporária do contrato de trabalho. Também, autoriza a redução proporcional de jornada de trabalho e salários mediante o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Esse benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

A redução de jornada e salários ou suspensão temporária do contrato podem ser acordadas individualmente com os funcionários se: o empregado perceber salário de até R$ 3.135,00; ou for portador de diploma de nível superior e perceber salário igual ou superior a R$ 12.202,12. Nos demais casos é necessária negociação coletiva.

Ler Mais “Redução proporcional de jornada de trabalho e salários e suspensão temporária do contrato: o que o empregador precisa saber”

sonja-langford-eIkbSc3SDtI-unsplash

Em que hipóteses o empregador pode retirar o controle de jornada de um empregado que exerce cargo de confiança?

29 de abril de 2020

O cargo de confiança está previsto no art. 62, inciso II e parágrafo único da CLT, que assim dispõe:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
(…)
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
(…)
Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). 

Ler Mais “Em que hipóteses o empregador pode retirar o controle de jornada de um empregado que exerce cargo de confiança?”

A importância da elaboração de um contrato de trabalho escrito

06 de novembro de 2019

Segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o contrato de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, firmado entre empregador e empregado, para a prestação de serviço pessoal, contendo elementos que caracterizam uma relação de emprego (alteridade, subordinação, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade).

Ler Mais “A importância da elaboração de um contrato de trabalho escrito”