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Dia da justiça! Será?

07 de dezembro de 2020

No dia 08 de dezembro é comemorado o “Dia da Justiça”, com feriado para os órgãos do poder judiciário. No senso comum, o judiciário tem a função de julgar os conflitos a ele submetidos, aplicando e interpretando a lei nos casos concretos, a fim de assegurar a garantia dos direitos e deveres das partes interessadas, “promovendo a justiça”. 

Mas é “Dia da Justiça” ou “Dia do Judiciário”? 

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Dia da Eleição: quais os efeitos trabalhistas para o empregado?

12 de novembro de 2020

O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) estabelece que a data da realização das eleições seja considerado feriado nacional. A Constituição Federal dispõe que o primeiro turno das eleições será realizado no primeiro domingo do mês de outubro e caso seja necessário segundo turno, este se realizará no último domingo de outubro do respectivo ano eleitoral. A Emenda Constitucional nº 107/2020, em razão da pandemia do Covid-19 estabeleceu que as eleições municipais do ano de 2020 serão realizadas no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e onde houver segundo turno, no dia 29 de novembro.

Portanto, as eleições além de serem realizadas aos domingos, sendo referidas datas consideradas feriado (apesar das controvérsias existentes sobre o tema).

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Dispensa da mulher com câncer de mama pode ser considerada discriminatória?

13 de outubro de 2020

A legislação trabalhista prevê algumas modalidades de extinção do contrato de trabalho, especialmente aquele estipulado por prazo indeterminado. As modalidades diferem, em regra, em relação à iniciativa (empregado ou empregador) e à motivação (com ou sem justa causa, ambas ou mútuo acordo).

Assim, poderá ocorrer a extinção do contrato de trabalho (rescisão do contrato) por iniciativa do empregador sem justa causa, iniciativa do empregador com justa causa (art. 482 da CLT) ), por pedido de demissão do empregado, rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT), culpa recíproca do empregado e empregador (art. 484 da CLT) e por acordo entre empregado e empregador (art. 484-a da CLT).

Apesar da legislação permitir que o empregador utilize o seu poder diretivo/potestativo para a dispensa do empregado, sem justa causa (com o pagamento das indenizações devidas), o ato deve ser sempre analisado no contexto do caso em concreto, para não ocorrer a alegação de dispensa discriminatória.

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STF julga inconstitucional a incidência de INSS sobre salário maternidade

07 de agosto de 2020

Na sessão do último dia 04 (terça-feira), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 28, parágrafo 2º, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade” da Lei nº 8.212/1991, que tratam da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Por maioria de votos, o tribunal, em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576967, reconheceu a repercussão geral (Tema 72), fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

O fundamento do voto foi de que a base de cálculo da contribuição previdenciária são os valores pagos como contraprestação ao trabalho ou serviço prestado ao empregador. No caso da licença-maternidade, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador, não constituindo-se em base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial.

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Contrato de assessoria jurídica empresarial: sabe como funciona? Já avaliou se sua empresa precisa?

03 de agosto de 2020

O empresário, empreendedor ou gestor é (e deve) ser o responsável pelo sucesso do negócio e, com isso, alguns assuntos e responsabilidades ficam negligenciadas, especialmente nas pequenas e médias empresas. Esses assuntos são aqueles que possuem consequências jurídicas e potencial para causar preocupações e riscos ao empreendimento, não somente no âmbito judicial, como no extrajudicial e no cotidiano interno da organização.

Nesse particular, muitas vezes, contratar uma assessoria jurídica é uma alternativa e um investimento que deve ser considerado pelo empresário. Isso permite segurança jurídica nos negócios, amparo técnico para a tomada de decisão, pronto e rápido atendimento em caso de dúvidas, informações atualizadas para a definição das estratégias e eficácia nos processos internos.

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Assessoria Jurídica mensal x contratações específicas: o que é melhor para a empresa?

20 de julho de 2020

No dia a dia das empresas transitam muitos assuntos que, na visão do empresário podem ser simples, mas que possuem consequências jurídicas e potencial para causar preocupações e riscos ao empreendimento. Isso não só em ações judiciais, mas também no âmbito extrajudicial e no cotidiano interno da organização.

Uma gama extensa de áreas do direito possuem relação com o ambiente empresarial, cujos efeitos nem sempre são percebidos ou corretamente dimensionados pelo empresário e/ou gestor, a exemplo da área cível (elaboração de contrato, indenizações, recuperação de crédito, sustação de protesto), trabalhista (banco de horas, assédio moral, acidente de trabalho, fiscalização do Ministério do Trabalho, negociações coletivas, reclamatórias trabalhistas), tributária (notificação fiscal, recuperação tributária), consumidor (reclamações de consumidores, autuações do Procon, fiscalização do Ministério Público), ambiental (contaminação externa por produtos, autuações dos órgãos ambientais) e tantas outras.

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O novo coronavírus (covid-19) garante a concessão de atestado médico ao trabalhador?

01 de julho de 2020

* Texto adaptado do original Dúvidas sobre atestados médicos? Entenda!

A legislação trabalhista garante ao trabalhador a possibilidade de apresentação de atestado médico, em decorrência de problemas/tratamentos de saúde, para justificar faltas ao serviço sem que o empregador possa aplicar uma punição (advertência, suspensão ou justa causa) ou descontar do salário. 

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Covid-19: devo me preocupar com o teletrabalho na pandemia?

22 de junho de 2020

A resposta é sim, independente se você é empregador ou trabalhador. Cada um possui uma parcela de responsabilidade no regime de teletrabalho (ou home office, sem entrar no mérito da questão conceitual de trabalho “em domicílio” e trabalho em “qualquer lugar”, aqui considerados iguais). A prestação de serviços por esse regime foi inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista).

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Covid-19 é considerada doença ocupacional? Quais os efeitos da decisão do STF?

11 de maio de 2020

No último dia 29 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em decisão liminar (sujeita ainda à análise de mérito) a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Segundo a decisão, tomada por maioria – inclusive em sentido contrário ao voto do relator (cujo acórdão ainda não foi publicado), foi suspensa a eficácia do artigo 29, que assim dispunha: “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. Por si só a decisão não gera a presunção ou certeza de que será considerado acidente de trabalho, pois somente suspendeu o artigo que declarava ao contrário e apenas abre a possibilidade de caracterização da covid-19 como doença ocupacional, independente da comprovação de nexo causal laboral, na tese da responsabilidade objetiva.

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o 1 de maio em tempos de pandemia

O 1º de maio em tempos de pandemia

01 de maio de 2020

Em diferentes fases históricas do Brasil, o dia 1º de maio sempre foi marcado por manifestações de protesto e/ou comemorações – por iniciativa de sindicatos, organizações não governamentais e empresas (sem entrar no mérito jurídico e sociológico da relação capital e trabalho). As manifestações tinham o objetivo de relembrar e reafirmar as importantes conquistas dos trabalhadores ao longo do tempo, como também as sempre precárias relações de trabalho em algum setores da economia (sua mercantilização e o respectivo contraponto de dignidade e justiça social).

Independente da carga social que representa e dos regimes econômicos que impõem condições desiguais aos trabalhadores, reconhecer e lembrar da data é uma forma de engrandecer o ser humano e reconhecer a sua capacidade de mobilização física e intelectual para a produção e geração de oportunidades, pois mesmo que o trabalho seja sempre associado a algo árduo, possibilita a manifestação de toda a criatividade do ser humano.

Em 2020

Neste ano, a data será diferente de todas as outras, mas também semelhante em muitos aspectos  (face a relação umbilical com os momentos históricos, sociais e econômicos do país), pois sempre haverá espaço, no sentido filosófico, para a reflexão, pela busca da igualdade social e melhoria das condições sociais, e acima de tudo, pelo resgate do princípio básico da sociedade – a coletividade. Ler Mais “O 1º de maio em tempos de pandemia”