Nova Lei de Licitações: aspectos importantes sobre as modalidades de licitação e as alterações trazidas pela nova legislação

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Nova Lei de Licitações: aspectos importantes sobre as modalidades de licitação e as alterações trazidas pela nova legislação

18 de julho de 2021

No mês de abril deste ano o Presidente da República sancionou a Lei nº. 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dispõe sobre o regramento que a Administração Pública deve aplicar para as compras públicas nacionais.

A mencionada legislação surge depois de muitos anos (só de tramitação no Congresso Nacional foram mais de sete) e vem para substituir a conhecida Lei 8.666, em vigor desde o ano de 1993, bem como as leis do Pregão (Lei 10.520/2020) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011).

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Entenda mais sobre as modalidades de licitações

13 de outubro de 2016

O contrato é um acordo de vontades firmado livremente pelas partes objetivando criar obrigações e direitos recíprocos. Ao contrário do Direito Privado, em que a liberdade contratual é ampla, no Direito Público, a administração está sujeita a limitações de conteúdo e requisitos formais rígidos e, salvo casos expressamente previstos em lei, o contrato a ser firmado com a administração pública exige prévia licitação. Ler Mais “Entenda mais sobre as modalidades de licitações”