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Saiba quais são os reflexos da Lei 14.010/2020 (RJET) no Direito Imobiliário

29 de setembro de 2020

No dia 12 de junho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n. 14.010, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para regulamentar as relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Em exame detido do texto legal, dentre outras questões, verificam-se alguns pontos atinentes ao direito imobiliário, que foram impactados e que merecem análise. Pontuamos a seguir: 

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Coronavírus: Saiba como agir caso seu inquilino deixe de pagar o aluguel

24 de abril de 2020

A pandemia gerada pelo novo coronavírus (COVID -19) impactou diretamente a renda dos trabalhadores e também deixou tantos outros desempregados. No entanto, em função disso, não se pode simplesmente deixar de pagar o aluguel ou outros compromissos assumidos. A inadimplência certamente lhe trará reflexos negativos.

Isso porque, mesmo estando diante de uma situação que podemos chamar de “caso fortuito ou de força maior” – ou seja, a ocorrência de uma situação imprevisível, inevitável, que foge ao controle humano -, as relações contratuais serão analisadas com ênfase nos princípios da função social do contrato e da boa-fé.

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Lei do Distrato: o que muda entre consumidor e empresas do ramo imobiliário?

11 de janeiro de 2019

Dias antes de transmitir o cargo ao presidente eleito, o agora ex-presidente, Michel Temer, sancionou a Lei 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distrato” que, de uma maneira geral, estabelece parâmetros para a resolução de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese de inadimplemento por parte do comprador. Ler Mais “Lei do Distrato: o que muda entre consumidor e empresas do ramo imobiliário?”

Venda do imóvel no período da locação: é possível o locatário garantir a sua permanência no imóvel?

24 de maio de 2018

A venda de um imóvel locado, só por si, não rompe um contrato de locação. Entretanto, para que seja possível o rompimento é necessário o preenchimento de alguns requisitos no contrato, bem como providências do novo proprietário. Ler Mais “Venda do imóvel no período da locação: é possível o locatário garantir a sua permanência no imóvel?”