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Garantias e Direitos Tributários às pessoas acometidas por doenças oncológicas

27 de outubro de 2020
Bortolotto & Advogados AssociadosDireito Tributário

O diagnóstico de câncer revela momentos de incertezas e fragilidades e impõe mudanças na rotina do paciente e de sua família. Isso exige ações de enfrentamento para lidar, da melhor forma possível, com os efeitos causados pela doença e seu tratamento.

A trajetória do câncer tem merecido atenção de profissionais de áreas multidisciplinares. Ela inclui, além do tratamento da doença, a preocupação com a manutenção da saúde física e emocional do paciente.  Inclusive, o progresso tecnológico dos diagnósticos e dos procedimentos terapêuticos tem ampliado a reabilitação, a sobrevivência e a qualidade de vida dos pacientes.

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STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS advogado em chaepecó escritorio de advocacia assessoria jurídica chapecó benefício emergencial prazo aumenta prazo bortolotto Nova prorrogação do Benefício Emergencial amplia para 240 dias o período total de Suspensão de Contrato e Redução Proporcional de Jornada

STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS

26 de agosto de 2020
Daiana CapeletoDireito do Trabalho, Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento virtual finalizado em 17/08/2020, pela constitucionalidade da Contribuição Social de 10% incidente sobre os depósitos realizados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) nos casos de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01. 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo estatal com verba voltada às contas particulares. Ou seja, os recursos do fundo são de indivíduos e não do coletivo, como ocorre no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Incide IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na devolução de tributos?

05 de julho de 2019
Vanessa TussiDireito Tributário

Várias empresas vêm conquistando administrativa ou judicialmente o direito à recuperação de diversos tributos, pagos a maior ou declarados inconstitucionais/ilegais pelo Poder Judiciário. Nesse caso, quando o tributo é ressarcido/compensado, o valor é pago com incidência da taxa Selic. Ocorre, que a Fazenda exige a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total do valor da taxa SELIC! Ler Mais “Incide IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na devolução de tributos?”

A controvérsia levantada pela RFB relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

01 de novembro de 2018
Vanessa TussiDireito Tributário

A Receita Federal publicou no dia 23 de outubro de 2018 a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018,  por meio da qual aponta como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado sobre o assunto.  Ler Mais “A controvérsia levantada pela RFB relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS”

Aproveitamento de crédito de PIS COFINS

Essencial e relevante: o que muda com a conceituação de insumos para fins de PIS/COFINS?

24 de julho de 2018
Vanessa TussiDireito Tributário

A definição do conceito de insumo, desde a adoção do sistema não cumulativo pela legislação das contribuições sociais do PIS e da COFINS, é indicada como um dos temas mais conflituosos no âmbito tributário, apresentando dificuldades cotidianas para as empresas. As diversas definições erigidas durante os últimos anos serviram para aumentar a discussão sobre a temática. Ler Mais “Essencial e relevante: o que muda com a conceituação de insumos para fins de PIS/COFINS?”