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Portaria regulamenta exames toxicológicos para motoristas do transporte de passageiros e de cargas

23 de novembro de 2015

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria 116/2015 que regulamenta a realização de Exames Toxicológicos, exigidos pela Lei Federal 13.103, para motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, que possuam CNH nas categorias C, D e E.

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[ATUALIZADO] Regra 85/95: entenda as principais mudanças

09 de novembro de 2015

A Lei 13.183/2015, além de outras disposições, altera a Lei nº 8.213/1991 que versa sobre os benefícios da Previdência Social, estabelecendo uma regra para a não incidência do fator previdenciário, que foi instituído pela Lei 9.876/99, com o objetivo, em tese, de minimizar os gastos da Previdência Social.

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