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STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS

26 de agosto de 2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento virtual finalizado em 17/08/2020, pela constitucionalidade da Contribuição Social de 10% incidente sobre os depósitos realizados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) nos casos de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01. 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo estatal com verba voltada às contas particulares. Ou seja, os recursos do fundo são de indivíduos e não do coletivo, como ocorre no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Coronavírus: são mantidas regras para dispensa por justa causa durante a pandemia

20 de agosto de 2020

A dispensa por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave. Para que essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho seja válida devem ser observados alguns pontos. Siga o post e confira:

Os atos faltosos do empregado, que justificam a rescisão motivada do contrato pelo empregador, tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício.

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Publicada Portaria que autoriza atividades de aprendizagem profissional à distância durante o estado de calamidade pública

13 de agosto de 2020

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda feira (10/8), a Portaria nº 18.775, de 7 de agosto de 2020, autorizando, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A referida Portaria tem a finalidade de preencher a lacuna deixada pela caducidade da Medida Provisória n.º 927 de 22 de março de 2020, único documento que permitia a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para os aprendizes.

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STF julga inconstitucional a incidência de INSS sobre salário maternidade

07 de agosto de 2020

Na sessão do último dia 04 (terça-feira), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 28, parágrafo 2º, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade” da Lei nº 8.212/1991, que tratam da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Por maioria de votos, o tribunal, em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576967, reconheceu a repercussão geral (Tema 72), fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

O fundamento do voto foi de que a base de cálculo da contribuição previdenciária são os valores pagos como contraprestação ao trabalho ou serviço prestado ao empregador. No caso da licença-maternidade, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador, não constituindo-se em base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial.

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Contrato de assessoria jurídica empresarial: sabe como funciona? Já avaliou se sua empresa precisa?

03 de agosto de 2020

O empresário, empreendedor ou gestor é (e deve) ser o responsável pelo sucesso do negócio e, com isso, alguns assuntos e responsabilidades ficam negligenciadas, especialmente nas pequenas e médias empresas. Esses assuntos são aqueles que possuem consequências jurídicas e potencial para causar preocupações e riscos ao empreendimento, não somente no âmbito judicial, como no extrajudicial e no cotidiano interno da organização.

Nesse particular, muitas vezes, contratar uma assessoria jurídica é uma alternativa e um investimento que deve ser considerado pelo empresário. Isso permite segurança jurídica nos negócios, amparo técnico para a tomada de decisão, pronto e rápido atendimento em caso de dúvidas, informações atualizadas para a definição das estratégias e eficácia nos processos internos.

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Entenda mais sobre a Responsabilidade Civil por Erro médico
Direito Médico

Erro médico: como se prevenir ou atuar em caso de processo judicial

28 de julho de 2020

De acordo com a legislação brasileira o profissional médico –  salvo algumas exceções, como na cirurgia plástica –, atua em obrigação de meio e não de resultado. Ou seja, assume a incumbência de proporcionar ao paciente todos os cuidados necessários, de acordo com as regras, conhecimentos e técnicas da profissão, e não necessariamente de curá-lo. 

A legislação imputa ao médico, como profissional, a responsabilidade civil pelas faltas legais ou morais cometidas no exercício de sua atividade. A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de um ato por ela praticado. Dessa maneira, é essencial que o profissional médico esteja atento para caso necessitar responder judicialmente por erros na prestação de serviços.

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Caducou a Medida Provisória 927! E agora?

22 de julho de 2020

A Medida Provisória 927 perdeu o prazo para a votação no último domingo (19 de julho) e caducou. O texto, publicado em março de 2020, flexibilizou regras trabalhistas e permitiu aos empregadores a adoção de alternativas para preservação do emprego e renda durante o enfrentamento do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus.

A caducidade da referida medida provisória não invalida os atos praticados durante a sua vigência. Algumas situações, contudo, merecem um tratamento especial, uma vez que voltam a valer, de 20/07/2020 em diante, as regras anteriores, conforme determinado na CLT, se não houver outra norma legal para substituí-la:

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Assessoria Jurídica mensal x contratações específicas: o que é melhor para a empresa?

20 de julho de 2020

No dia a dia das empresas transitam muitos assuntos que, na visão do empresário podem ser simples, mas que possuem consequências jurídicas e potencial para causar preocupações e riscos ao empreendimento. Isso não só em ações judiciais, mas também no âmbito extrajudicial e no cotidiano interno da organização.

Uma gama extensa de áreas do direito possuem relação com o ambiente empresarial, cujos efeitos nem sempre são percebidos ou corretamente dimensionados pelo empresário e/ou gestor, a exemplo da área cível (elaboração de contrato, indenizações, recuperação de crédito, sustação de protesto), trabalhista (banco de horas, assédio moral, acidente de trabalho, fiscalização do Ministério do Trabalho, negociações coletivas, reclamatórias trabalhistas), tributária (notificação fiscal, recuperação tributária), consumidor (reclamações de consumidores, autuações do Procon, fiscalização do Ministério Público), ambiental (contaminação externa por produtos, autuações dos órgãos ambientais) e tantas outras.

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Publicada Portaria que permite recontratação de funcionário demitido antes do prazo de 90 dias

15 de julho de 2020

O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, nesta terça-feira (14/jul), a Portaria nº 16.655, estabelecendo que não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou. A regra vale enquanto durar o estado de calamidade decretado devido à pandemia de coronavírus.

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Utilidade e validade jurídica da Assinatura Eletrônica: alternativa em tempos de Covid-19

08 de julho de 2020

No panorama atual de distanciamento social, em decorrência dos desafios para combater o novo coronavírus, surgem novas maneiras de lidar com as formalidades do dia a dia. Essas alternativas acabam sendo amplamente propagadas, tanto pela necessidade quanto pela praticidade, uma vez que tornam a vida pessoal e profissional menos complicada. 

À vista disso – devido a importância, a necessidade e a impossibilidade de realizar negócios presenciais em tempos de Covid-19 – muitas pessoas e empresas têm procurado confirmar a validade de documentos assinados eletronicamente. Afinal, esta é uma solução remota para dar continuidade às suas operações.

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