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Dispensa da mulher com câncer de mama pode ser considerada discriminatória?

13 de outubro de 2020

A legislação trabalhista prevê algumas modalidades de extinção do contrato de trabalho, especialmente aquele estipulado por prazo indeterminado. As modalidades diferem, em regra, em relação à iniciativa (empregado ou empregador) e à motivação (com ou sem justa causa, ambas ou mútuo acordo).

Assim, poderá ocorrer a extinção do contrato de trabalho (rescisão do contrato) por iniciativa do empregador sem justa causa, iniciativa do empregador com justa causa (art. 482 da CLT) ), por pedido de demissão do empregado, rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT), culpa recíproca do empregado e empregador (art. 484 da CLT) e por acordo entre empregado e empregador (art. 484-a da CLT).

Apesar da legislação permitir que o empregador utilize o seu poder diretivo/potestativo para a dispensa do empregado, sem justa causa (com o pagamento das indenizações devidas), o ato deve ser sempre analisado no contexto do caso em concreto, para não ocorrer a alegação de dispensa discriminatória.

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Outubro Rosa: Cirurgia plástica reconstrutiva é direito de mulheres com câncer de mama
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Outubro Rosa: Cirurgia plástica reconstrutiva é direito de mulheres com câncer de mama

05 de outubro de 2020

No mês em que se celebra o movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama, é importante a divulgação de informações a respeito dos serviços de saúde disponíveis para prevenção e tratamento desta doença que figura como um dos três tipos de câncer mais comuns no mundo.

Criado na década de 90 pela Fundação Susan G. Komen, nos Estados Unidos, a campanha de prevenção ao câncer de mama, mundialmente conhecida pelo símbolo do laço rosa, tem como objetivo a prevenção e o diagnóstico precoce através do autoexame e mamografia.

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Saiba quais são os reflexos da Lei 14.010/2020 (RJET) no Direito Imobiliário

29 de setembro de 2020

No dia 12 de junho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n. 14.010, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para regulamentar as relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Em exame detido do texto legal, dentre outras questões, verificam-se alguns pontos atinentes ao direito imobiliário, que foram impactados e que merecem análise. Pontuamos a seguir: 

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Imagem de aymane jdidi por Pixabay

Recebi uma ação trabalhista. E agora?

24 de setembro de 2020

Uma das principais preocupações de algumas empresas e/ou empregadores é evitar ao máximo receber uma reclamatória trabalhista. Contudo, mesmo que haja uma série de cuidados e prevenções, sempre é possível ser notificado pela Justiça do Trabalho. A partir disso, se torna fundamental entender quais providências são recomendadas para agir corretamente.

Pensando nisso, este conteúdo foi elaborado para deixar os empresários (empregadores) e gestores esclarecidos e confiantes. Acompanhe!

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assessoria jurídica Lei estadual proíbe perguntas sobre religião e orientação sexual de candidatos em entrevistas de emprego

Lei estadual proíbe perguntas sobre religião e orientação sexual de candidatos em entrevistas de emprego

10 de setembro de 2020

Em Santa Catarina, entrou em vigor em 27 de agosto, a Lei nº 17.993/2020 que proíbe empresas públicas ou privadas, bem como sociedades, associações, clubes e afins de inserirem perguntas sobre religião e orientação sexual de candidatos em questionários, formulários ou entrevistas de emprego.

Pela medida, também se torna obrigatória a exposição de material especificando a referida proibição em local visível a todos os candidatos.

O descumprimento acarretará ao infrator a aplicação de multa, correspondente ao valor da remuneração mensal da respectiva vaga de emprego e em caso de reincidência o valor será dobrado.

O Poder Executivo regulamentará a aplicação da nova legislação em 90 (noventa) dias.

Acesse na íntegra clicando aqui

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Acordos de suspensão de contrato e redução de jornada podem ser prorrogados por mais dois meses, segundo novo Decreto

09 de setembro de 2020

No último dia 24, o Governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 10.470, que prorroga em mais 60 (sessenta) dias o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, previsto na Lei 14.020, de 06 de julho de 2020 – instituído em razão da pandemia provocada pelo COVID-19. Com isso, passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária de contrato de trabalho, sendo que igual prorrogação se estende ao pagamento do benefício emergencial.

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Foto: AndreyPopov/Thinkstock. Reprodução Exame.

Reforma da Previdência: saiba quais são as principais alterações

31 de agosto de 2020

Em novembro de 2019 foi aprovada a emenda constitucional que alterou o sistema  da Previdência Social – PEC da Reforma,  e dividiu opiniões: aplaudida por alguns e temida por outros, ela foi trazida com a justificativa de igualar direitos e cortar privilégios. Mas verdadeiramente, para o cidadão, acabou por abreviar direitos previdenciários, tornando a espera pela tão sonhada aposentadoria mais morosa e financeiramente depreciada. A PEC da Reforma não alterou apenas requisitos de  idade e tempo de recolhimento, mas modificou os requisitos para recebimento de outros benefícios da Previdência Social e  também interferirá diretamente nos valores recebidos.

Confira abaixo as principais alterações listadas pela equipe do Bortolotto & Advogados Associados: 

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STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS advogado em chaepecó escritorio de advocacia assessoria jurídica chapecó benefício emergencial prazo aumenta prazo bortolotto  Nova prorrogação do Benefício Emergencial amplia para 240 dias o período total de Suspensão de Contrato e Redução Proporcional de Jornada

STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS

26 de agosto de 2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento virtual finalizado em 17/08/2020, pela constitucionalidade da Contribuição Social de 10% incidente sobre os depósitos realizados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) nos casos de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01. 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo estatal com verba voltada às contas particulares. Ou seja, os recursos do fundo são de indivíduos e não do coletivo, como ocorre no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Coronavírus: são mantidas regras para dispensa por justa causa durante a pandemia

20 de agosto de 2020

A dispensa por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave. Para que essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho seja válida devem ser observados alguns pontos. Siga o post e confira:

Os atos faltosos do empregado, que justificam a rescisão motivada do contrato pelo empregador, tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício.

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Publicada Portaria que autoriza atividades de aprendizagem profissional à distância durante o estado de calamidade pública

13 de agosto de 2020

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda feira (10/8), a Portaria nº 18.775, de 7 de agosto de 2020, autorizando, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A referida Portaria tem a finalidade de preencher a lacuna deixada pela caducidade da Medida Provisória n.º 927 de 22 de março de 2020, único documento que permitia a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para os aprendizes.

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