atestado covid coronavirus

O novo coronavírus (covid-19) garante a concessão de atestado médico ao trabalhador?

01 de julho de 2020

* Texto adaptado do original Dúvidas sobre atestados médicos? Entenda!

A legislação trabalhista garante ao trabalhador a possibilidade de apresentação de atestado médico, em decorrência de problemas/tratamentos de saúde, para justificar faltas ao serviço sem que o empregador possa aplicar uma punição (advertência, suspensão ou justa causa) ou descontar do salário. 

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devo me preocupar com o teletrabalho

Covid-19: devo me preocupar com o teletrabalho na pandemia?

22 de junho de 2020

A resposta é sim, independente se você é empregador ou trabalhador. Cada um possui uma parcela de responsabilidade no regime de teletrabalho (ou home office, sem entrar no mérito da questão conceitual de trabalho “em domicílio” e trabalho em “qualquer lugar”, aqui considerados iguais). A prestação de serviços por esse regime foi inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista).

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jornada de trabalho

Redução proporcional de jornada de trabalho e salários e suspensão temporária do contrato: o que o empregador precisa saber

16 de junho de 2020

A Medida Provisória 936 autoriza a suspensão temporária do contrato de trabalho. Também, autoriza a redução proporcional de jornada de trabalho e salários mediante o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Esse benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

A redução de jornada e salários ou suspensão temporária do contrato podem ser acordadas individualmente com os funcionários se: o empregado perceber salário de até R$ 3.135,00; ou for portador de diploma de nível superior e perceber salário igual ou superior a R$ 12.202,12. Nos demais casos é necessária negociação coletiva.

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Covid-19 é considerada doença ocupacional? Quais os efeitos da decisão do STF?

11 de maio de 2020

No último dia 29 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em decisão liminar (sujeita ainda à análise de mérito) a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Segundo a decisão, tomada por maioria – inclusive em sentido contrário ao voto do relator (cujo acórdão ainda não foi publicado), foi suspensa a eficácia do artigo 29, que assim dispunha: “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. Por si só a decisão não gera a presunção ou certeza de que será considerado acidente de trabalho, pois somente suspendeu o artigo que declarava ao contrário e apenas abre a possibilidade de caracterização da covid-19 como doença ocupacional, independente da comprovação de nexo causal laboral, na tese da responsabilidade objetiva.

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o 1 de maio em tempos de pandemia

O 1º de maio em tempos de pandemia

01 de maio de 2020

Em diferentes fases históricas do Brasil, o dia 1º de maio sempre foi marcado por manifestações de protesto e/ou comemorações – por iniciativa de sindicatos, organizações não governamentais e empresas (sem entrar no mérito jurídico e sociológico da relação capital e trabalho). As manifestações tinham o objetivo de relembrar e reafirmar as importantes conquistas dos trabalhadores ao longo do tempo, como também as sempre precárias relações de trabalho em algum setores da economia (sua mercantilização e o respectivo contraponto de dignidade e justiça social).

Independente da carga social que representa e dos regimes econômicos que impõem condições desiguais aos trabalhadores, reconhecer e lembrar da data é uma forma de engrandecer o ser humano e reconhecer a sua capacidade de mobilização física e intelectual para a produção e geração de oportunidades, pois mesmo que o trabalho seja sempre associado a algo árduo, possibilita a manifestação de toda a criatividade do ser humano.

Em 2020

Neste ano, a data será diferente de todas as outras, mas também semelhante em muitos aspectos  (face a relação umbilical com os momentos históricos, sociais e econômicos do país), pois sempre haverá espaço, no sentido filosófico, para a reflexão, pela busca da igualdade social e melhoria das condições sociais, e acima de tudo, pelo resgate do princípio básico da sociedade – a coletividade. Ler Mais “O 1º de maio em tempos de pandemia”

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Em que hipóteses o empregador pode retirar o controle de jornada de um empregado que exerce cargo de confiança?

29 de abril de 2020

O cargo de confiança está previsto no art. 62, inciso II e parágrafo único da CLT, que assim dispõe:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
(…)
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
(…)
Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). 

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Coronavírus: Saiba como agir caso seu inquilino deixe de pagar o aluguel

24 de abril de 2020

A pandemia gerada pelo novo coronavírus (COVID -19) impactou diretamente a renda dos trabalhadores e também deixou tantos outros desempregados. No entanto, em função disso, não se pode simplesmente deixar de pagar o aluguel ou outros compromissos assumidos. A inadimplência certamente lhe trará reflexos negativos.

Isso porque, mesmo estando diante de uma situação que podemos chamar de “caso fortuito ou de força maior” – ou seja, a ocorrência de uma situação imprevisível, inevitável, que foge ao controle humano -, as relações contratuais serão analisadas com ênfase nos princípios da função social do contrato e da boa-fé.

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CORONAVÍRUS: EFEITOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E ASPECTOS RELEVANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020

Coronavírus: efeitos nas relações contratuais e aspectos relevantes da MP Nº 948/2020

16 de abril de 2020

Em tempos de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), todos os esforços estão voltados na tentativa de mitigar a propagação do vírus. No entanto, em decorrência das medidas restritivas adotadas pelos entes públicos, inevitavelmente a economia do país será fortemente atingida. 

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