Extravio de bagagem pela companhia aérea: é cabível dano moral?

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Extravio de bagagem pela companhia aérea: é cabível dano moral?

06 de junho de 2021

O extravio de bagagens pelas companhias aéreas tem acontecido de forma cada vez mais frequente, decorrente, também, de um aumento cada vez maior da utilização deste meio de transporte.

A relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviços, consubstanciando em uma típica relação de consumo. Dessa forma, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, à luz do regime da responsabilidade civil objetiva. Do mesmo modo, sabe-se que as companhias aéreas sujeitam-se a esta espécie de responsabilidade, por força, também, das disposições contidas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

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