Extravio de bagagem pela companhia aérea: é cabível dano moral?

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Extravio de bagagem pela companhia aérea: é cabível dano moral?

06 de junho de 2021

O extravio de bagagens pelas companhias aéreas tem acontecido de forma cada vez mais frequente, decorrente, também, de um aumento cada vez maior da utilização deste meio de transporte.

A relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviços, consubstanciando em uma típica relação de consumo. Dessa forma, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, à luz do regime da responsabilidade civil objetiva. Do mesmo modo, sabe-se que as companhias aéreas sujeitam-se a esta espécie de responsabilidade, por força, também, das disposições contidas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

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Qual o tempo máximo para cobrar judicialmente um contrato particular?

11 de maio de 2021

Toda pessoa, seja física ou jurídica, diante de um direito violado, possui um prazo previsto por lei para poder exigir o seu direito por meio de uma ação judicial, que é chamado de prazo prescricional.

Este prazo, no âmbito do direito civil, é legislado pelos artigos 205 e 206 do Código Civil, e se inicia logo após a violação de um direito. Como regra geral, a prescrição será de 10 (dez) anos, exceto quando a lei fixar prazos menores, a exemplo da pretensão do segurado contra o segurador, que será de 1 (um) ano, ou a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, que será de 3 (três) anos.

Mas e com relação à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de contratos particulares, como funciona o prazo prescricional?

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Utilidade e validade jurídica da Assinatura Eletrônica: alternativa em tempos de Covid-19

08 de julho de 2020

No panorama atual de distanciamento social, em decorrência dos desafios para combater o novo coronavírus, surgem novas maneiras de lidar com as formalidades do dia a dia. Essas alternativas acabam sendo amplamente propagadas, tanto pela necessidade quanto pela praticidade, uma vez que tornam a vida pessoal e profissional menos complicada. 

À vista disso – devido a importância, a necessidade e a impossibilidade de realizar negócios presenciais em tempos de Covid-19 – muitas pessoas e empresas têm procurado confirmar a validade de documentos assinados eletronicamente. Afinal, esta é uma solução remota para dar continuidade às suas operações.

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Seguro de automóvel: aspectos importantes sobre as coberturas securitárias

Seguro de automóvel: aspectos importantes sobre as coberturas securitárias

07 de dezembro de 2017

Não é nenhuma novidade dizer que o seguro automotivo é a modalidade de seguro mais vendida do Brasil.

Parece-nos óbvio que as razões para o grande índice de contratações sejam o exponencial aumento da frota de veículos ocorrida nas últimas duas décadas, no apreço do brasileiro em relação aos automóveis, sem falar, é claro, nos danos e responsabilidades que podem surgir para o segurado a partir do envolvimento em um sinistro, independentemente de suas proporções. Ler Mais “Seguro de automóvel: aspectos importantes sobre as coberturas securitárias”

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Ata notarial: o que é, para que serve e como utilizá-la?

30 de março de 2017

Ata notarial? Sim, ata notarial! Apesar de despontar nos últimos anos como um instrumento jurídico novo, a ata notarial teve seu reconhecimento em âmbito federal com a Lei nº 8.935/94 (indiretamente abordada pelo Código de Processo Civil de 1973), porém, muito antes, era admitida em estados brasileiros como atribuição dos cartórios em “relatar fatos” com autenticidade, como decorrência da fé pública do tabelião.

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