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O que o empregador precisa saber sobre acidente de trajeto?

27 de abril de 2021

Acidente de trajeto é aquele sofrido pelo segurado/empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, sendo, em regra, equiparado a acidente de trabalho. Porém, existe uma exceção: não se caracteriza como acidente de trabalho quando o funcionário, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado seu percurso habitual.

Esclarece-se, que a situação é diferente quando o empregado utiliza seu veículo ou o da empresa em trajeto realizado dentro da jornada normal de trabalho, em afazeres inerentes a sua atividade, sendo considerado tempo à disposição do empregador. Aqui, cada caso deve ser analisado individualmente. 

Quais providências devem ser tomadas pelo empregador?

Quando da constatação do acidente de trajeto, a empresa deverá efetuar a Comunicação de Acidente de Trabalho (emissão de CAT) junto a Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência.

É importante saber ainda que se do acidente resultar afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário, o empregado tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, a manutenção do seu contrato de trabalho.

Existe responsabilidade do empregador pelo acidente de trajeto?

Várias empresas possuem dúvidas se possuem responsabilidade pelo pagamento de despesas, bem como de indenizações por danos materiais e morais causados ao trabalhador.

O entendimento da jurisprudência é de que, em regra, o empregador não é responsável pelo pagamento de indenizações e de despesas do funcionário. Isso porque, se aplica a responsabilidade subjetiva, sendo devidas apenas se ficar comprovado que o acidente de trajeto ocorreu por dolo ou culpa do empregador.

Até porque, a maioria dos acidentes de trajeto ocorrem por circunstâncias alheias à vontade patronal, não se tratando de risco inerente à atividade profissional.

Válido lembrar que existem exceções: quando o empregador fornece o transporte de seus empregados, situação normalmente visualizada quando a localização da empresa é de difícil acesso.

Por isso, os empresários e gestores devem ter em mente que ao fornecer o transporte aos seus funcionários, é importante a realização de treinamentos de saúde e segurança, documentando todas as situações e orientações aos respectivos motoristas e/ou a contratação de empresa terceirizada, séria e proba, com a devida fiscalização do cumprimento de tais obrigações.

Imagem de aymane jdidi por Pixabay

Recebi uma ação trabalhista. E agora?

24 de setembro de 2020

Uma das principais preocupações de algumas empresas e/ou empregadores é evitar ao máximo receber uma reclamatória trabalhista. Contudo, mesmo que haja uma série de cuidados e prevenções, sempre é possível ser notificado pela Justiça do Trabalho. A partir disso, se torna fundamental entender quais providências são recomendadas para agir corretamente.

Pensando nisso, este conteúdo foi elaborado para deixar os empresários (empregadores) e gestores esclarecidos e confiantes. Acompanhe!

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STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre o FGTS

26 de agosto de 2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento virtual finalizado em 17/08/2020, pela constitucionalidade da Contribuição Social de 10% incidente sobre os depósitos realizados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) nos casos de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01. 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo estatal com verba voltada às contas particulares. Ou seja, os recursos do fundo são de indivíduos e não do coletivo, como ocorre no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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dispensa por justa causa na pandemia do coronavírus bortolotto advogados em chapecó

Coronavírus: são mantidas regras para dispensa por justa causa durante a pandemia

20 de agosto de 2020

A dispensa por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave. Para que essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho seja válida devem ser observados alguns pontos. Siga o post e confira:

Os atos faltosos do empregado, que justificam a rescisão motivada do contrato pelo empregador, tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício.

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Assessoria Jurídica mensal x contratações específicas: o que é melhor para a empresa?

20 de julho de 2020

No dia a dia das empresas transitam muitos assuntos que, na visão do empresário podem ser simples, mas que possuem consequências jurídicas e potencial para causar preocupações e riscos ao empreendimento. Isso não só em ações judiciais, mas também no âmbito extrajudicial e no cotidiano interno da organização.

Uma gama extensa de áreas do direito possuem relação com o ambiente empresarial, cujos efeitos nem sempre são percebidos ou corretamente dimensionados pelo empresário e/ou gestor, a exemplo da área cível (elaboração de contrato, indenizações, recuperação de crédito, sustação de protesto), trabalhista (banco de horas, assédio moral, acidente de trabalho, fiscalização do Ministério do Trabalho, negociações coletivas, reclamatórias trabalhistas), tributária (notificação fiscal, recuperação tributária), consumidor (reclamações de consumidores, autuações do Procon, fiscalização do Ministério Público), ambiental (contaminação externa por produtos, autuações dos órgãos ambientais) e tantas outras.

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Publicada Portaria que permite recontratação de funcionário demitido antes do prazo de 90 dias

15 de julho de 2020

O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, nesta terça-feira (14/jul), a Portaria nº 16.655, estabelecendo que não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou. A regra vale enquanto durar o estado de calamidade decretado devido à pandemia de coronavírus.

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devo me preocupar com o teletrabalho

Covid-19: devo me preocupar com o teletrabalho na pandemia?

22 de junho de 2020

A resposta é sim, independente se você é empregador ou trabalhador. Cada um possui uma parcela de responsabilidade no regime de teletrabalho (ou home office, sem entrar no mérito da questão conceitual de trabalho “em domicílio” e trabalho em “qualquer lugar”, aqui considerados iguais). A prestação de serviços por esse regime foi inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista).

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