Nova Lei de Licitações: aspectos importantes sobre as modalidades de licitação e as alterações trazidas pela nova legislação

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Nova Lei de Licitações: aspectos importantes sobre as modalidades de licitação e as alterações trazidas pela nova legislação

18 de julho de 2021

No mês de abril deste ano o Presidente da República sancionou a Lei nº. 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dispõe sobre o regramento que a Administração Pública deve aplicar para as compras públicas nacionais.

A mencionada legislação surge depois de muitos anos (só de tramitação no Congresso Nacional foram mais de sete) e vem para substituir a conhecida Lei 8.666, em vigor desde o ano de 1993, bem como as leis do Pregão (Lei 10.520/2020) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011).

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Intervalo de descanso do empregado: em quais circunstâncias é permitido reduzir?

01 de fevereiro de 2021

O art. 71 da CLT dispõe que jornadas superiores a 6 horas devem ter um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Para o caso onde as jornadas são entre 4 horas à 6 horas diárias, a lei especifica que o intervalo deve ser de 15 minutos. Jornadas que possuem até 4 horas de trabalho diário, não possuem direito a pausa para intervalo de almoço. 

Compreendido isso, é preciso ter em mente que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho e somente poderão ser concedidos em tempo menor do que o acima descrito se observadas as condições abaixo:
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